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Dinheiro no Ceará

STF mantém teto salarial para auditores do Tesouro no Ceará

Os auditores do Tesouro do Ceará não podem receber acima do teto remuneratório do funcionalismo público. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que permitia que os auditores ganhassem acima do teto.

Para Ellen, o governo cearense conseguiu demonstrar que a decisão do TJ causaria “grave lesão à ordem pública” do estado. Ela apontou também o provável “efeito multiplicador [da liminar], diante da existência de outros servidores em situação potencialmente idêntica” àquela dos que conseguiram ganhar acima do teto.

Os auditores obtiveram a liminar no TJ argumentado que suas vantagens pessoais, mesmo que ultrapassem o teto remuneratório, estão protegidas pelo direito adquirido e pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

SL 179

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 0h00

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