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Manual da greve de fome

Vida é um bem maior do que o direito de protestar

Por 

Mais recentemente, no Rio de Janeiro, grupos organizados de prisioneiros vêm promovendo greves de fome em represália ao rigor disciplinar dos sistemas penitenciários locais, aos maus tratos e às péssimas condições de cumprimento da pena.

Avanços tecnológicos tais como a Internet, a televisão a satélite e a cabo, e máquinas de fax mudaram dramaticamente o modo como as informações são disseminadas. Com isto, indivíduos e grupos descontentes podem publicar suas causas a um grau sem precedente até agora. Conseqüentemente, é bem provável que greves de fome se tornem cada vez mais comuns.

No Sistema Penitenciário Brasileiro, a sistematização do atendimento à saúde da população carcerária, representada pelo Plano Nacional de Saúde Penitenciária, estabelece as normas de funcionamento em situações normais, não entrando na seara das chamadas “Situações Especiais”.

Greves de fome, rebeliões e assemelhados carecem de uma padronização do atendimento, que crie condições para que a saúde da população a ser atendida se mantenha, levando-se em consideração todas as questões próprias dos Sistemas Prisionais.

O presente Manual tem por objetivo apresentar uma diretriz mínima, padronizada, para atendimento em situação de greve de fome para todo o Sistema Penitenciário Brasileiro.

2. Aspectos Legais

Constituição Brasileira:

“Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ..:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Código Penal (Decreto-Lei n° 2848 de 7 de dezembro de 1940):

“Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o auxílio da autoridade pública: Pena – detenção de um a sus meses, ou multa de trezentos cruzeiros a dois mil cruzeiros.

Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena — detenção de três meses a um ano ou multa de quinhentos cruzeiros a cinco mil cruzeiros (...).

Parágrafo 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida. (...)”

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, de 08.01.88, D.O.U de 26.01.88):

“É vedado ao médico:

Art. 46 – Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida.

Art. 51 - Alimentar compulsoriamente qualquer pessoa em greve de fome que for considerada capaz, física e mentalmente, de fazer juízo perfeito das possíveis conseqüências de sua atitude. Em tais casos, deve o médico fazê-la ciente das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de perigo de vida, tratá-la.

Art. 57 – Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico tratamento a seu alcance em favor do paciente.”

Código de Ética do Profissional Psicólogo (Resolução CFP n° 002/87 de 15 de agosto de 1987):

“Princípios Fundamentais:

I O Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e integridade do ser humano.

II O Psicólogo trabalhará visando promover o bem-estar do indivíduo e da comunidade, bem como a descoberta de métodos e práticas que possibilitem a consecução deste objetivo.”

Código de Ética do Assistente Social (Resoluções CFSS n° 290/94 e n° 293/94 – DOU de 30.03.93)

“Das relações com os Usuários

Art 5 – São deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários

b) garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.

Art 6 – É vedado ao Assistente Social

a) exercer sua atividade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

5 comentários

A ingerência do Estado na vida do homem é absol...

Luís da Velosa (Bacharel)

A ingerência do Estado na vida do homem é absoluta, inclusive na indução à sua imolação. Alguns Estados negam ou limitam (hipertrofia da força)até o direito à luz. Alguns Estados matam em nome da Lei e por aí a coisa escoa... Lembrei-me, agora, de Vargas Losa: "O instinto de liberdade que a sociedade classista sufoca, através das máquinas trituradoras da ...., do Estado..., guia os passos destes homens que, de fato, parecem ter-se rebelado, entre outras coisas, contra a instituição que pretende refrear os sentimentos e os desejos". (LOSA. MÁRIO VARGAS. A Guerra do Fim do Mundo)

Concordo com o Dr. Niemeyer : O cidadão tem ...

A.G. Moreira (Consultor)

Concordo com o Dr. Niemeyer : O cidadão tem de ter direitos, absolutos, sobre si mesmo ! A sua vida é, absolutamente, sua ! O Estado não pode determinar o que o cidadão deverá fazer com a sua vida . Todos podem aconselhar ou tentar convencer, mas nunca, intervir no "universo de cada indivíduo" !!!

Seria menos um bandido nobre sr. Sérgio Niemeye...

aureliogaucho (Bancário)

Seria menos um bandido nobre sr. Sérgio Niemeyer, o que ocorre é que nossa constituição prevê sobre todas as coisas o direito à vida, e sendo este um bem irrenunciável, e lembrando que o auxilio ao suicídio ainda é crime pelo CPP, creio que o Estado está correto na intervenção. Concordo em tudo o mais que foi muy bem colocado por Vossa Senhoria, o que objetivamente discordo é a questão legal da condencendência ao suicídio. O livre arbítrio levantado pelo nobre senhor se justifica na seara da espiritualidade o que legalmente não podemos tutelar, a não ser pela liberdade de crença. Parábéns por tão bem estruturada colocação.

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