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Sem ônus

TST valida cláusula sobre contribuição em acordo coletivo

É válida a cláusula em acordo coletivo que institui contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários dos empregados, sindicalizados ou não, quando a responsabilidade pelo recolhimento dos valores é da empresa.

O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso do Ministério Público e manteve válida a cláusula de acordo coletivo firmado entre as categorias patronal e profissional de transporte rodoviário de Londrina, Paraná.

O Ministério Público do Trabalho solicitou, sem sucesso, ao Tribunal Regional da 9ª Região (PR) a nulidade da cláusula 24ª do acordo coletivo firmado entre as categorias patronal e profissional de transporte rodoviário de passageiros, que institui a contribuição para manutenção do sistema confederativo.

Segundo a cláusula, a assembléia da categoria dos empregados autorizou o sindicato a efetuar a cobrança da “Contribuição para Manutenção do Sistema Confederativo”, conforme inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a ser paga mensalmente e na vigência do acordo, na base de 1% do salário básico de contribuição para o INSS, de todos os empregados, associados ou não do sindicato.

A contribuição, no entanto, seria paga pela empresa e tal pagamento não implicaria em reconhecimento pela empresa do direito de cobrar a contribuição confederativa. De acordo com o Ministério Público, essa cláusula deveria ser anulada por violar o direito de livre associação ou sindicalização, previsto no artigo 8º da Constituição Federal.

O TRT paranaense, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido. Para os juízes, o fundamento de que, sendo o sindicato o representante de toda a categoria, é legítima a cobrança de contribuição confederativa imposta indistintamente, para associados e não associados, em convenção coletiva de trabalho. O MPT recorreu ao TST.

O ministro Milton de Moura França, relator, entendeu confirmou a decisão do TRT. Segundo ele, trata-se de instituição de contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não incidente sobre eles. “Ao contrário, a cláusula dispõe expressamente que é a empresa que a recolherá e que tal pagamento não implica em reconhecimento, pela empresa, do direito de cobrar a contribuição confederativa”.

Destacou, ainda, que “não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não-sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito de disposição dos atores sociais”, concluiu o relator ao negar o recurso.

ROAA-28017/2001-909-09-00.2

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 11h29

Comentários de leitores

3 comentários

A sumula 666, viola o art. 8º, inciso IV ds CF,...

Tito (Estagiário - Trabalhista)

A sumula 666, viola o art. 8º, inciso IV ds CF, portanto ela é inconstitucional. No mesmo sentido, ocorre com o PN 119 C. TST, que também viola o art. 513 "e" da CLT. Vejamos que tanto a sumula quanto o Precedente violam literalmente a lei, logo deveriam ser declarada sua inconstitucionalidade, pois existe a prerrogativa dado por lei aos sidicatos de impor contribuições aos membros pertencentes a sua categoria.

JB. - MG. Corretíssimo a decisão do TST, as en...

JB (Outros)

JB. - MG. Corretíssimo a decisão do TST, as entidades sindicais não tem subvenções nas esferas municipal, estadual e nem federal, como elas tem que sobreviverem nada mais justo do que o dinheiro dos trabalhadores.

Na verdade o STF é contra a contribuição vincul...

Camilla Bemergui (Auditor Fiscal)

Na verdade o STF é contra a contribuição vinculada a 'não associados. Súmula 666

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