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Pequeno porte

Evento discute interferência do Supersimples nas licitações

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mais conhecida como Lei do Supersimples (LC 123/06), trouxe diversas inovações que prometem facilitar o acesso dessas empresas aos mercados das compras governamentais.

Para tratar do assunto, a LEX Editora promoverá, na próxima quarta-feira (31/1), das 9h às 12h, em São Paulo, o seminário “Lei do Supersimples: Ampliando o espaço das pequenas empresas nas licitações”. O palestrante será o advogado e consultor jurídico de empresas Jonas Lima, sócio da Palomares Advogados e autor do livro A defesa da empresa na licitação.

Serviço

Data: 31 de janeiro

Horário: 9h às 12h

Local:. Centro de Treinamento LEX — Avenida Paulista, 1.337, 23º/24º andar (ao lado do Edifício da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Outras informações e inscrições: pelo telefone (11) 2158-8620

Programa

— A definição de microempresa e empresa de pequeno porte

— O fundamento para o tratamento diferenciado

— O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei

— O acesso aos mercados nas aquisições públicas

— A comprovação de regularidade fiscal apenas no momento do contrato

— O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas

— O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos

— As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas

— A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes

— As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 0h00

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