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Necessidades especiais

MPF garante inscrição de deficientes em concurso

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Fundação José Pelúcio Ferreira prorrogaram o prazo para inscrição no concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário por mais sete dias somente para candidatos portadores de necessidades especiais. A medida partiu de uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal no Acre.

A recomendação foi apresentada pelo procurador José Lucas Perroni Kalil. Ele recebeu acusação feita por Valter Barbosa Magalhães, portador de necessidades especiais, que dizia ter sido privado de fazer sua inscrição para o cargo fiscal/engenheiro agrônomo por não haver vagas para deficientes no Acre.

De acordo com o procurador José Lucas, embora as vagas destinadas ao Acre nesse concurso público sejam, em princípio, insuficientes para que alcance o índice mínimo de 5% reservadas aos portadores de necessidades especiais, um dos itens do edital faz uma ressalva de que o número de vagas poderá ser ampliado durante o prazo de validade do concurso.

“Se vier a ampliar o número de vagas para 20, uma delas deverá necessariamente ser preenchida por pessoa portadora de deficiência”, afirma o procurador.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2007, 0h01

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