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Competência exclusiva

Ações contra Varig serão julgadas pela 1ª Vara Empresarial do Rio

Com a extinção da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a 1ª Vara foi designada para cuidar de todas as medidas referentes às ações que envolvem a Varig Linhas Aéreas. O juiz Luiz Roberto Ayoub continua responsável pelo caso. A liminar para decidir o assunto foi dada pelo ministro Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro determinou a suspensão da execução das decisões proferidas nos autos de duas ações trabalhistas em curso perante a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no Ceará. Ele pediu também informações às autoridades judiciárias envolvidas e determinou que, ao final do período de férias, os autos sejam remetidos ao relator do caso, ministro Ari Pargendler, da 2ª Seção.

Segundo o advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins e Advogados, a decisão do STJ quer dizer que cabe ao juiz universal da recuperação judicial, no caso Luiz Roberto Ayoub, decidir a respeito das questões assumidas pela VRG Linhas Aéreas, que comprou a Varig.

Histórico

O plano de recuperação judicial das empresas do grupo Varig foi aprovado em 19 de dezembro de 2005, na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Mas o Sindicato Nacional dos Aeronautas e outras associações de classe entraram na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro com ação coletiva e obtiveram liminar para bloquear bens e direitos das empresas em recuperação para garantir o pagamento de verbas trabalhistas.

O juízo da recuperação judicial, no entanto, entendeu ser de sua competência o julgamento da ação, bem como todas as questões referentes ao plano de recuperação judicial, inclusive em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas, concentrando também a alienação de ativos e a forma de alienação deles.

Por causa do impasse, o Ministério Público do Rio de Janeiro suscitou no Superior Tribunal de Justiça conflito de competência em desfavor da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, dirimido pela 2ª Seção da Corte e também pelo presidente do STJ. Depois da extinção da 8ª Vara Empresarial, a 1ª Vara fica responsável.

CC 77.393

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 15h23

Comentários de leitores

4 comentários

O juiz que comandou o leilão da nossa Varig dev...

nadia (Procurador do Trabalho de 1ª. Instância)

O juiz que comandou o leilão da nossa Varig deve ser preso e caçado sua carteira , juntamente com todos que tentaram destruir apoenas os trabalhadores da Varig . O governo é o maior responsavel por permitir omissão e corrupção arregalada neste sujo país, queremos a nosa Varig de volta e todos os trabalhadores que tanto fizeram por ela até morreram por esta empresa que hoje a Anac, os juizes, a Variglog, e extrangeiros e ex presidente detonaram a nossa varig e deram de presente a corruptos extrangeiros a Varig pertence a nós senhor LULA , queremos ela de volta e todas as dividas trabalhistas pagas URGENTE ... Fora tanta CORRUPÇAO NESTE pais entregue as baratas e a podres poderes . URgente precisamos ir as ruas e retomar o BRASIL ELE É NOSSO E A UNIÂO DEVE COMPRAR A NOSSA VARIG E RECUPERAR TODOS OS BONS FUNCIONÀRIOS DA EMPRESA E destruir com o preconceito racial contra os NOrdestinos que trabalharam sem receber a muitos anos na Varig e nordeste linhas aereas . devovam nossa empresa SR presidente LULA , onde vc esta agora? Que nunca vê nada nem sabe de nada . garanto que tua familia estão todos nadando em dinheiro fora do pais sim? O dinheiro dos trabalhadores é sagrado SR LULA , presidente corrupto e omisso . Sera que o caso VARIG TAMBEM VAI DAR EM PIZZA SEU Malandro... Queremos nosso dinheiro ladrões do seu propio povo, vergonha em TODO MUNDO< O PAIS QUE SE CHAMA BRAZIL HOJE SE CHAMA OMISSÃO, CORRUPÇÃO, ROUBO,PCC, E LADRÕES DE COLARINHO BRANCO DENTRO DO PLANALTO E ENTRE JUIZES ADVOGADOS < SUPREMO TRIBUNAL TUDO NA OMISSÂO DO ROUBO PÙBLICO DOS POBRES E MASSACRADOS BRASILEIROS QUEREMOS O EXERCITO DE VOLTA, "URGENTE"............

Fantástico! Mas, e os trabalhadores da Varig qu...

Armando do Prado (Professor)

Fantástico! Mas, e os trabalhadores da Varig quando vão ter reconhecidos seus direitos?

enquanto os funcionarios estão a mingua: For...

veritas (Outros)

enquanto os funcionarios estão a mingua: Fora da lei CNJ vai investigar porque TJs desrespeitam teto salarial por Maria Fernanda Erdelyi Catorze tribunais do país ainda não se enquadram ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (23/1) a abertura de investigação para apurar as causas e a plausibilidade das justificativas dos tribunais em situações irregulares ou "duvidosas" quanto aos vencimentos de seus desembargadores e servidores.

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