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Fora da lei

CNJ vai investigar porque TJs desrespeitam teto salarial

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Catorze tribunais do país ainda não se enquadram ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (23/1) a abertura de investigação para apurar as causas e a plausibilidade das justificativas dos tribunais em situações irregulares ou "duvidosas" quanto aos vencimentos de seus desembargadores e servidores.

Em novembro do ano passado, o CNJ divulgou que 19 tribunais de Justiça e um Tribunal Regional Federal mantinham 2.978 casos de vencimentos irregulares, ou seja, acima do teto estabelecido para os estados, que é de R$ 22,1, o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil, teto do funcionalismo público. As maiores remunerações foram identificadas no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a mais alta supera R$ 34 mil.

Dos 19 tribunais de Justiça que apresentaram irregularidades em novembro do ano passado, quatro já estão com situação regularizada: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os que ainda se mantêm irregulares são os Tribunais de Justiça do Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Depois dessa constatação, o CNJ determinou que os tribunais regularizassem a situação e pediu que todos enviassem até o dia 20 janeiro informações sobre os vencimentos e justificativas para casos acima do teto. Dos 27 tribunais de Justiça do país apenas o do Acre ainda não entregou as informações requisitadas. A presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, pediu que fosse verificado um possível desvio de correspondência para certificar se o material foi enviado ou não. Caso não tenha sido, Ellen Gracie já estabeleceu a abertura uma sindicância contra o Tribunal de Justiça do Acre.

Agora, cada um dos 14 conselheiros do CNJ ficará responsável por analisar individualmente a situação de um estado e entregar ao Conselho no prazo de sete dias suas conclusões sobre as medidas a serem tomadas. Se as informações prestadas pelos tribunais não forem consideradas satisfatórias, deverão ser abertos processos administrativos, e até disciplinares, contra os responsáveis pela regularização dos vencimentos, no caso, os presidentes dos Tribunais de Justiça. Se ficar provado que houve qualquer ação em benefício próprio ou ação com dolo, eles poderão sofrer até remoção, aposentadoria compulsória ou afastamento.

De acordo com Alexandre Azevedo, juiz assessor do CNJ, entre as justificativas apresentadas pelos tribunais de Justiça para vencimentos acima do teto estão a irredutibilidade — direito adquirido por garantia constitucional de não redução dos vencimentos de servidores públicos — e decisões judiciais que estariam assegurando o direito. Azevedo ressalta que antes o CNJ sabia apenas que existiam situações irregulares, mas agora os tribunais esclareceram a natureza da verba e a base legal para tal existência o que será analisado agora caso a caso em confrontamento de leis estaduais, com a Lei Orgânica da Magistratura e com a Constituição.

A Resolução 13 do CNJ prevê mais de dez hipóteses, como as verbas de caráter indenizatório — auxílio moradia, indenização de férias não gozadas — excluídas da incidência do teto constitucional.

O CNJ deve se reunir novamente na próxima quarta-feira (31/1). Na reunião desta terça-feira (23/1), a primeira do ano, esteve ausente apenas o conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 18h53

Comentários de leitores

12 comentários

Desde há muito o legislador (legítimo represent...

servidor (Funcionário público)

Desde há muito o legislador (legítimo representante do povo), vem emendando a Constituição na tentativa de impor um limite à ganância daqueles que se acham acima da Lei e pensam que têm mais direitos do que os outros. O inciso XI do art. 37 da CF já não agüenta mais de tanto ser "esticado", além de contar com o reforço do art. 17 dos ADCT. E fica uma briga de "gato e rato". Ou seja, o povo, através dos seus legítimos representantes, tentanto moralizar os ganhos no Serviço Público e, de outro lado, o Judiciário que tem dado a interprepação que seja conveniente aos seus membros. Felizmente, o Ministro Gilmar Mendes e outros do STF vêm tentando por um basta nessa discussão sem-fim. Mas o STF não pode ficar o tempo todo, que, por sinal, é muito precioso, discutindo o que já foi decidido pelo povo. Quando será que irão entender o dispositivo constitucional? Aliás, mais claro não existe: O que o povo quer é impor limites, e isso eles ainda não entenderam. Porque não lhes é conveniente, claro. E não venham falar de direitos adquiridos. Estes, são assegurados pela Carta. Porém, alguns fingem confundir direitos adquiridos com expectativa de direitos, o que é coisa bem diferente, até para leigos. Por outro lado, mesmo que dêem a interpretação "conveniente", a Constituição atual é de quase trinta anos atrás, fruto de uma geração de constituintes afoitos e inconseqüentes, que fizeram uma Lei Maior "cheia" de equívocos dos quais as gerações não podem ficar eternamente reréns. Os tempos mudam, a sociedade progride e transforma-se e as leis precisam acompanhar essa evolução natural. E o constituinte derivado está aí, em nome do povo, para promover os ajustes necessários (emendas), os quais têm de ser respeitados, até mesmo pelos "deuses" do Judiciário. Esperamos que o CNJ tenho bom senso e mostre a que veio. Caso se afrouxe, ... será melhor sair de cena. Ou será mais um monstrengo pra sugar o suor dos que produzem neste País em que uns poucos privilegiados se acham no direito de levar o bolo e deixar para os outros apenas as migalhas?

Acredito que os nobres membros do Poder Judiciá...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Acredito que os nobres membros do Poder Judiciário são pagos por nós contribuintes para fazer cumprir a lei. Se a Lei maior estabeleceu um teto e a Suprema Corte de Justiça reconheceu que o teto deve ser cumprido não entendo por que alguns membros do poder judiciário insistem em não cumprir a lei. Quem sabe quando a justiça for mais ágil e contribuir para tornar o Brasil mais justo e mais desenvolvido ai nós contribuintes iremos apoiar a elevação do teto e cobrar para que ele seja cumprido.

Mediante uma simples leitura do "DECÁLOGO", ES...

E. COELHO (Jornalista)

Mediante uma simples leitura do "DECÁLOGO", ESCRITO POR LÊNIN EM 1913, dá para perceber o que está sendo urdido: Em 1913, Lênin escreveu o "Decálogo" que apresentava ações táticas para a tomada do Poder. a) Qualquer semelhança com os dias de hoje, não é mera coincidência b) Tendo a História se encarregado de pôr fim à questão ideológica, a meditação dos ideais, então preconizada, poderá revelar assombrosas semelhanças nos dias de hoje, senão vejamos: 1.. Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual; 2.. Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa; 3.. Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais; 4.. Destrua a confiança do povo em seus líderes; 5.. Fale sempre sobre Democracia e em Estado de Direito, mas, tão logo haja oportunidade, assuma o Poder sem nenhum escrúpulo; 6.. Colabore para o esbanjamento do dinheiro público; coloque em descrédito a imagem do País, especialmente no exterior e provoque o pânico e o desassossego na população por meio da inflação; 7.. Promova greves, mesmo ilegais, nas indústrias vitais do País; 8.. Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam; 9.. Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes. Nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os não-comunistas, obrigando-os, sem pena de expô-los ao ridículo, a votar somente no que for de interesse da causa bsocialista; 10.. Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa...

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