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Ação errada

Obras da Linha 4 do Metrô de São Paulo devem continuar

As obras da Linha 4 do Metrô de São Paulo devem continuar. A 6ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista julgou extinta a ação ajuizada por um advogado, que pediu a suspensão das obras. O juiz Adriano Marcos Laroca ressaltou que não cabe Ação Cautelar no caso. Segundo ele, caberia ação de nulidade do contrato administrativo.

O advogado também queria que fosse impedido um possível acordo entre o Ministério Público, o Metrô e o consórcio de empreiteiras responsáveis pela obra. Para o juiz, esse pedido é juridicamente impossível, já que as entidades citadas possuem autonomia. Adriano Marcos Laroca observou que, caso o acordo seja efetivado e gere prejuízo ao interesse público, uma ação anulatória pode ser proposta. “Mas de antemão, não poderia impedi-lo”, afirmou.

O mesmo juiz julgou extinta uma ação popular que pediu a responsabilização dos governos do estado e do município de São Paulo pela lesão ao patrimônio individual das pessoas atingidas com o desabamento do túnel da estação. O processo incluiu também o pedido para o governo do estado garantir a segurança nas imediações das obras da Linha 4.

Segundo o juiz Adriano Laroca, os dois pedidos não têm procedência. O primeiro, assegurou, só pode ser feito pelas pessoas atingidas pelo acidente. O segundo só pode ser feito em Ação Civil Pública, atribuição exclusiva do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2007, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

Com ou sem a "porteira fechada" negociada pelos...

Armando do Prado (Professor)

Com ou sem a "porteira fechada" negociada pelos vendilhões do pefelê e dos tucanalhas?

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