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Mais prazo

Estado de Goiás vai ao STF tentar prorrogar conclusão de obra

O estado de Goiás quer prorrogar o contrato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, que viabiliza a construção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública. Para tanto, entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal.

As obras teriam de ter ficado prontas neste mês. No entanto, foram necessários projetos complementares e novas licitações e a construção começou atrasada. O estado de Goiás pediu ao secretário de Segurança Pública a prorrogação do prazo até abril de 2007. O pedido foi negado porque o convênio já estava com o prazo de vigência máximo estipulado pela lei do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Por isso, o caso chegou ao Supremo. O estado pede o Mandado de Segurança para prorrogar o contrato e possibilitar a construção do Ciops, já que a obra está em fase final. “Não se pode imputar ao Estado de Goiás qualquer culpa pelo não cumprimento do prazo, tendo em vista que os atrasos não ocorreram por inércia do impetrante, mas por fato da natureza (chuva) e por fato de terceiros (atrasos da empresa contratada)”, argumenta.

O estado justifica, ainda, que “ao permitir a expiração do prazo do convênio haverá um desperdício injustificado de tempo e recursos públicos, já que os repasses feitos pela União deverão ser devolvidos e assim a conclusão da obra será prejudicada ante a ausência de recursos estaduais, uma vez que Goiás não fez previsão orçamentária para cobrir tais despesas”.

MS 26.355

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2007, 17h23

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