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Aposentados da Caixa Econômica não têm direito à cesta básica

Os aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não têm direito de receber cesta básica. A decisão é da Seção de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Recurso de Revista ajuizado por cinco aposentados do banco.

Os aposentados ajuizaram reclamação trabalhista em 2004. Solicitaram o recebimento da parcela “auxílio cesta-alimentação” nas mesmas condições e valores do que estaria sendo pago ao pessoal da ativa, e a integração definitiva do auxílio aos proventos.

Para tanto, alegaram que o auxílio lhes foi concedido no curso de seus contratos de trabalho, incorporando-se definitivamente ao patrimônio jurídico. Para eles, é ilegal a supressão unilateral quando da aposentadoria por ferir o direito adquirido previsto no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

A primeira instância reconheceu o direito dos autores da ação ao recebimento do auxílio solicitado. Entendeu que o “auxílio cesta-alimentação” era na verdade um plus do benefício “auxílio-alimentação”, que já vinha sendo pago e integrado ao salário. Considerou que a criação do segundo benefício se constituiu em “um ardil” preparado pela empresa para retirar dos inativos um direito líquido e certo.

A Caixa recorreu da decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que reformou a sentença e acolheu o pedido. Os autores, por sua vez, recorreram ao TST, primeiramente com Recurso de Revista e logo após ajuizaram embargos à SDI-1.

A questão suscitou ampla discussão na SDI-1. O voto do relator, ministro Milton de Moura França, que deu razão para a empresa foi o vencedor. Segundo ele, a jurisprudência do TST tem prestigiado a autonomia das vontades na negociação coletiva que admite a validade de norma que, ao instituir a parcela, expressamente exclui os inativos.

Ele fundamentou sua decisão também no fato de que toda a negociação contou com a participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, de forma que direitos e interesses da categoria foram livremente estabelecidos. Assim, segundo o ministro, não há motivo para negar eficácia ao instrumento coletivo, que se apresentava “livre de vício, formal ou material”.

E-RR-1.279/2004-013-03-00.0

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2007, 11h51

Comentários de leitores

9 comentários

Meu Caro A.G. Moreira, Concordo com o estudant...

Fábio (Advogado Autônomo)

Meu Caro A.G. Moreira, Concordo com o estudante Luiz Paulo, A CEF paga ou pelo menos deve pagar impostos, não sendo beneficiária de isenção ou imunidade tributária, até porque, apesar de ser uma empresa pública federal, exerce atividades típicas de direito privado. Nesse ponto, o estudante tem razão e acho que não devemos tratar nossos estudantes com arrogância. Quem dá aula, por vezes aprende muito com aqueles que buscam assistir suas aulas, até mesmo porque o ser humano não é uma tábua rasa, tem senso crítico e quase sempre vai se certificar se aquilo que estão lhe ensinando corresponde à verdade das coisas.

Ah, e quando for dar a próxima "aula" faça uma ...

Axel (Bacharel)

Ah, e quando for dar a próxima "aula" faça uma leitura rápida de algum livro de Hely Lopes Meirelles ou Celso Antônio Bandeira de Melo. Vai ajudá-lo a aprender alguma coisa sobre direito administrativo. Ou daqui a pouco vai dizer também que os Correios e a Petrobrás não pagam impostos...

O nível de conhecimento de alguns consultores s...

Axel (Bacharel)

O nível de conhecimento de alguns consultores sobre direito e economia deixa muito a desejar. Suas "aulas" apresentam erros que qualquer estudante de direito de 1º ano não cometeria facilmente. Senão, vejamos: A Caixa é uma empresa pública de direito PRIVADO, e como tal, paga todos os impostos que qualquer outro banco privado paga. O comentarista está confundindo empresa pública com autarquias, fundações públicas ou outras organizações de direito PÚBLICO, que têm isenção tributária. O lucro da Caixa, de quase 2 bilhôes não é uma "miséria" com diz o comentarista. Dos mais de cem bancos privados do país, só dois, Itaú e Bradesco, tiveram lucro superior. É questão matemática, nem precisa ser estudante de direito ou economia para saber disso. Alguns consultores também precisam aperfeiçoar seus conhecimentos da Língua Portuguesa. A conjugação do verbo dar, acentuação do verbo ver ou a penúltima frase que não tem sentido algum, parecem coisa de estudante de português. Talvez o consultor devesse se preocupar menos com relógios e mais com as normas que regem o direito brasileiro. Ou você confiaria um serviço de consultoria a quem não soubesse a diferença entre entes de direito público e de direito privado? Ou achasse que no Brasil algum banco não pagasse impostos?

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