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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Depois da entrada em vigor da Lei 11.232, de 2006, que alterou substancialmente a execução de títulos judiciais, o Código de Processo Civil sofreu uma nova reforma. Agora na parte relativa à execução de títulos extrajudiciais, implementada pela Lei 11.382, também de 2006. Essa nova lei, que vigorará já a partir de 20 de janeiro, apresenta interessantes inovações. A penhora online foi finalmente disciplinada no artigo 655-A, o que deverá estimular ainda mais a utilização desse procedimento. Entretanto, a nova lei não sanou o antigo problema do bloqueio simultâneo de todas as contas do devedor em diferentes bancos, o que continuará a gerar penhoras excessivas e injustas, informa o Valor Econômico.

Regras locais

Municípios e estados brasileiros têm cada vez mais editado normas que estabelecem o cumprimento de exigências ambientais em contratos com prestadores de serviços. Uma norma recente do município paulista é o Decreto 48.075, de dezembro de 2006. Ele prevê que os serviços de pavimentação de ruas deverão, em geral, incluir materiais reciclados provenientes de resíduos sólidos da construção civil. Reportagem do Valor Economico informa que a recusa da empresa poderá acarretar penalidades administrativas e a possibilidade de cancelamento do contrato público unilateralmente. Há também a recentíssima Lei 12.528, de janeiro deste ano, que estipula a coleta seletiva de lixo em shopping centers do estado de São Paulo.

Cargo de confiança

O DCI informa que o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.541/06, que cria 179 funções de confiança em sua estrutura de pessoal. Além disso, o texto transforma cargos de técnico e de auxiliar de finanças e controle externo em cargos de analista e de técnico de controle externo. As novas vagas deverão representar um custo mensal de R$ 282.118,06. O TCU argumenta que, nos últimos anos, a sua capacidade de atuação foi ampliada significativamente — isso implicou a criação, em 2003, de 600 cargos efetivos de analista de controle externo, sem que fossem abertas vagas para cargos de confiança.

Isenção de tributo

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai examinar o projeto que inclui a pneumopatia grave (enfisema pulmonar) entre as moléstias cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma. O projeto é do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e muda a Lei 7.713/88. De acordo com o DCI, a isenção será concedida mediante parecer conclusivo de médico, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.

Julgamento sobre falência

O primeiro julgamento sobre a falência da Swissair começou na segunda-feira (15/1), com 19 pessoas no banco dos réus. Todas elas são ex-responsáveis da companhia aérea suíça e acusadas de terem provocado o maior escândalo na história econômica do país. Considerada uma das melhores companhias do mundo, com 71 anos de história, a suspensão dos vôos da Swissair em 2 de outubro de 2001 devido à incapacidade da companhia aérea para pagar suas dívidas custou ao estado suíço aproximadamente € 3 bilhões.

O julgamento ocorre em Bülach, no cantão de Zurique, depois dos quatro anos e meio que o Ministério Público precisou para apresentar a primeira denúncia, após interrogar 130 pessoas, fazer buscas e requisitar documentos. Entre os detidos estão os ex-presidentes da Swissair Mario Corti e Philippe Bruggisser, além de alguns dos membros do último conselho de administração. A informação é da Gazeta Mercantil.

Economia aos cofres

A Advocacia-Geral da União impediu um gasto de R$ 4,08 bilhões aos cofres públicos, no período de janeiro a novembro de 2006, ao detectar erros nos cálculos de 75.090 processos judiciais e propor ações de impugnação na Justiça. Nesse período, o total de execuções contra a União foi de R$ 9,22 bilhões, mas a AGU concordou em pagar R$ 5,14 bilhões, após recalcular o valor dos precatórios e verificar que estavam superestimados em R$ 4,08 bilhões. Esse é o resultado da atuação do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU, em 2006, que investiga as liquidações de sentença e os cálculos dos precatórios judiciais. Segundo o Jornal do Commércio, o objetivo deste trabalho é propor a impugnação dos débitos contra a União quando os valores estão superestimados.

Desastre do metrô

No que depender da Justiça, os familiares das vítimas soterradas pelo desabamento das obras da Estação Pinheiros do Metrô Linha 4 —Amarela podem esperar até mais de 10 anos para receber suas indenizações, caso a iniciativa não parta da seguradora da obra, o Unibanco AIG. A avaliação é da advogada Sylvia Maria Mendonça do Amaral, do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, em entrevista à Agência Estado.

“Se os familiares tiverem que entrar com ação no Judiciário, caso não sejam indenizados espontaneamente ou estiverem insatisfeitos com o valor, o pagamento pode demorar mais de 10 anos” complementou a advogada, lembrando que no caso do acidente com o Fokker-100 da TAM, em outubro de 1996, em que 99 passageiros morreram, há ações que correm na Justiça até hoje.

Ameaçada de morte

Suzane Von Richthofen, 22 anos, condenada a 39 anos e seis meses por envolvimento na morte dos pais, está sendo ameaçada de morte. Ela passou essa informação ao promotor Eliseu José Berardo Gonçalves, em depoimento de quase dez horas na segunda-feira (15/1), no Ministério Público de Ribeirão Preto. Suzane cumpre pena na Cadeia Feminina da cidade desde o dia 2 de setembro de 2006, depois de ser transferida do Centro de Ressocialização de Rio Claro. Agora, o MP ouvirá as companheiras de cela de Suzane para instaurar inquérito para investigar ameaças. A informação é de O Estado S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2007, 10h26

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