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Estágio irregular

Banco é proibido de contratar estagiário com função de bancário

O Banco Santander está proibido de contratar estagiários de forma irregular em Santa Catarina. A determinação é da Justiça trabalhista, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em ação movida contra o banco e o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee).

O CIEE viabilizava contratos de estágio que admitiam carga horária superior à praticada pelos bancários. Além de exceder a jornada de quatro horas diárias, as atividades durante o estágio não tinham relação com o curso freqüentado pelos estagiários, segundo o MPT.

Os estudantes cumpriam funções próprias dos bancários, sem qualquer supervisão ou acompanhamento da instituição de ensino. "Durante a fiscalização, foi constatada até a terceirização de estágio. Uma estagiária do curso de enfermagem desempenhava atividades típicas de um bancário e, a exemplo dos demais estagiários, não tinha nenhuma garantia como férias ou 13º salário", diz o procurador do trabalho, Jean Carlo Voltolini, responsável pela ação.

Agora, os contratos de estágio são considerados nulos e a presença de estagiários fica temporariamente suspensa no banco. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão está mais do que correta, até porque ...

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A decisão está mais do que correta, até porque serve para evitar abusos do empregador durante o contrato de estágio, o que é bastante comum ocorrer, diga-se de passagem. A realização de trabalho por "umas horinhas a mais" pode prejudicar gravemente o aproveitamento escolar do estagiário, o que é contrário à finalidade de complementação do aprendizado dessa espécie de contrato de trabalho -- finalidade que não é a de contratar mão de obra barata, como muitos pensam (e praticam).

Palhaçada. O cara quer se promover às custas de...

allmirante (Advogado Autônomo)

Palhaçada. O cara quer se promover às custas de vários pretendentes ao cargo. E como paladino protetor. Por causa de umas horinhas de trabalho, que não tiram pedaço de ninguém, inúmeros pretendentes ficam no desemprego, portanto SEM DINHEIRO. Esta Justiça do Trabalho na verdade é Justiça do Desemprego.

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