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Vantagens contestadas

Regras que beneficiam não concursados são questionadas no STF

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar normas que concedem direitos e vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo a detentores de função pública não concursados. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade.

Souza pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 11, da Emenda 49/01 à Constituição do estado de Minas Gerais, na parte em que acrescenta ao Ato das Disposições Transitórias da Carta Mineira os artigos 105 a 107. Também contesta o artigo 4º da Lei estadual 10.524/90 e Deliberação 463/90 da Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais.

O procurador-geral alega que os dispositivos questionados afrontam o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Segundo ele, “sob a égide da Constituição de 1967/69, o requisito constitucional do concurso público somente era exigido para o provimento originário, deixando livre o preenchimento dos cargos e empregos da administração pública por meio de transferência e transposições".

No entanto, o procurador destaca que a atual Constituição “fala apenas em investidura, o que inclui tanto provimentos originários como derivados, somente sendo admissíveis as exceções previstas na própria Constituição”.

Na ADI, ele ressalta que o Supremo já possui entendimento assentado a respeito da exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Segundo o procurador-geral, “o STF considera banidas as formas de investidura como a ascensão e a transferência, que configuram meio de ingresso em carreira diversa daquela para a qual se prestou concurso e que não são por isso mesmo ínsitas ao sistema de provimento em carreira”.

ADI 3.842

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2007, 7h01

Comentários de leitores

2 comentários

pois é...eu passei em 1 lugar e ainda não fui c...

wan (Outros)

pois é...eu passei em 1 lugar e ainda não fui chamada....tenho 11,5 anos de trabalho em uma mesma empresa, mas gostaria de ir para a cidade onde passei por motivos pessoais...será que terei que solicitar uma representação junto ao ministério público???

Sou funcionário público, concursado e desejo qu...

J.Henrique (Funcionário público)

Sou funcionário público, concursado e desejo que o ingresso permaneça somente pelo concurso. No local onde trabalhotemos funcionários bons, razoáveis e péssimos, profissionalmente falando. A maior parte dos razoáveis e péssimos são justamente dos não concursados.

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