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Novas regras

Perguntas e respostas sobre lei do divórcio consensual

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Essa questão precisa ser mais bem regulamentada. Agora há uma certeza a gratuidade nos cartórios não será tão simples como na esfera judicial, na maioria dos casos. Da forma atual será mais fácil obter gratuidade em divórcios litigiosos do que para consensuais, o que é um convite para o demandismo judicial. Pois é como uma internação, o sistema ganha mais com procedimentos supostamente mais complexos. Essa inversão acontece nos pedidos de retificação de nome ou de limites de imóveis, as quais em muitos casos poderiam ser feitas nos cartórios, mas ajuíza-se ação judicial desnecessariamente.

É possível fazer divórcio direto administrativamente? Creio que é perfeitamente possível. Basta que duas testemunhas assinem uma declaração e reconheça firma, comprovando o transcurso do prazo de dois anos.

Haverá liturgia processual administrativa? Em geral não haverá necessidade de audiência, nem de conciliação. Mas o mundo jurídico costuma criar ou ressuscitar burocracia, para que possam cobrar mais por uma suposta complexidade e usam termos como “segurança”.

Quanto pagar de honorários e despesas cartoriais? Particularmente entendo que se é consensual, nada interfere a quantidade de patrimônio envolvido, mas a posição não é pacífica. Logo, tanto os honorários, como os emolumentos, não poderiam variar nesse caso. Afinal, os bens já pertenciam a cada cônjuge, apenas haverá homologação. Boa parte do serviço poderá ser feita diretamente pelo escritório ou pela parte, certamente isso irá influenciar no custo.

No meu modelo gerencial de trabalho em estudo, não custaria mais do que R$ 200 de honorários, se na mesma cidade de nossas sedes e sem necessidade de audiência para convencer a outra parte a conciliar, mas com o escritório assumindo toda a responsabilidade por filas e ainda oferecendo o serviço de mediação familiar. Porém esse valor varia também de acordo com o custo de vida na cidade.

Mas é claro que há escritórios que têm “griffe” e isso realmente é um valor agregado. E há outros que trabalham artesanalmente e o advogado irá ficar em filas para pagar tributos e gostará que o cliente pague por esse tempo de labor intelectual. Para mim isso é serviço de office boy, mas se o advogado fizer, irá querer cobrar caro pela hora na fila. Logo, o cliente é quem decide.

Existe outro caminho para a partilha? Até pouco tempo acreditava que a partilha de bens era obrigatória com a sentença de divórcio, hoje penso que isso é facultativa. Logo, o casal pode optar por não fazer a partilha ou fazê-la informalmente. Ou ainda, pode divorciar e se houver litígio na questão de bens, encaminhá-los para o sistema de justiça arbitral, sistema privado; mais barato e ágil. Ou então, fazer o divórcio administrativo e optar pela partilha judicial dos bens em processo litigioso.

Como se faz o divórcio ou separação administrativa? Para evitar despesas sugere-se que façam apenas o divórcio, o que demanda dois anos após a separação de fato. Alguns mentem sobre esse prazo, é perigoso e pode incorrer em crime e ainda o ato civil (divórcio ou separação) poderá ser anulado em alguns casos. Ou seja, apenas as testemunhas sofreriam as conseqüências criminais e não os cônjuges. Mas o ato civil (divórcio ou separação) poderá ser anulado em alguns casos.

A rigor, basta contratar um advogado, pegar um formulário e preencher com os dados necessários, como nome (muda ou não?), alimentos entre cônjuges (terá ou não ?), divisão de bens (terá ou não ?). A ordem nesse artigo pode ser qualquer uma, entendeu a mensagem?

Pega-se esse formulário e leva ao Cartório de Notas (cartório que autentica firmas) para transformar o mesmo em uma escritura pública (mera repetição do conteúdo do formulário, mas em papel timbrado do Cartório). E depois com essa escritura dirija-se ao cartório de Registro de Pessoas (cartório onde se registra nascimento de pessoas). Nos dois locais paga-se emolumentos (tributo). É um absurdo e inconstitucional cobrar emolumentos (taxas) sobre o valor dos bens de partilha, mas como o Judiciário é sócio dos cartórios na arrecadação desse tributos e na Taxa de Fiscalização, não se consegue sustentar esse argumento facilmente. Afinal, se o cartório é privatizado (art. 236 da CF) como é que que os emolumentos são taxa e não tarifa ou preço público? É o Judiciário fazendo justiça tributária para os seus cofres e ninguém questiona nada. Muito democrático.

Em tese, seu advogado não precisa ir pessoalmente ao cartório, mas pode. Aliás, a lei não exigiu a presença nem mesmo dos cônjuges pessoalmente. Ou seja, é possível que uma procuração com firma reconhecida resolva o problema, não precisa ser as caras procurações por instrumento público. Aliás se é possível casar com procuração, é possível divorciar ou separar também.




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 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2007, 19h09

Comentários de leitores

39 comentários

Olá!Gostaria de saber como proceder para pedir ...

Kitt (Estudante de Direito)

Olá!Gostaria de saber como proceder para pedir a separação judicial via cartório neste caso:Fulana casada há 14 anos em regime de comunhão parcial de bens, saiu de sua residências há 3 meses,pedindo a separação ao marido. O que ela precisa fazer agora? Poderá dar entrada no cartório, ou é necessário esperar algum prazo para dar entrada na separação. E em relação a separação de corpos? É necessário preencher e registrar algum documento? Onde e como ? Desde j´agradeço sua orientação. Grata

Goataria de saber sobre uma partilha de um imov...

grazzy (Bancário)

Goataria de saber sobre uma partilha de um imovel,cuja a siruação é a seguinte:em união estável um casal constroi uma casa no terreno que o homem adquiriu,mas põe a escritiura no nome da mulher,vivem juntos por 5anos e depois de estarem separados a mulher vende o imovel sem o consentimento do homem ,e não quer dividir o valor recebido,dessa união possuem uma filha de 4 anos,o homem tem direito a metade do bem?Se ele quiser requerer seus direitos sobre esse imovel como tem que proceder já que o imovel ja foi vendido e não estava em seu nome?Obrigada novamente e aguardo ansiosa essas respostas.

Bom dia,gostaria de saber sobre divorcio a dist...

grazzy (Bancário)

Bom dia,gostaria de saber sobre divorcio a distancia,nesse caso a mulher mora em outro estado,e já estão separados a mais de 10 anos,possuem dois filhos um de 18 e uma de 15, o homem deseja entrar com pedido de divorcio já que já contraiu união estável com outra mulher a mais de 6 anos.Quais procedimentos,pode ser dada a entrada no processo aqui mesmo no seu estado de resedeidência ou ele tem que ir na cidade da ex-mulher?Não há bens para serem divididos.Aguardo resposta e muitíssimo obrigada.

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