Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas regras

Perguntas e respostas sobre lei do divórcio consensual

Por 

A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São Paulo irá reduzir em mais de 20 mil processos ao ano, isso sem computar a demanda reprimida, a qual consiste em pessoas já separadas de fato, mas sem paciência para ficar meses em um processo judicial.

Esta lei será a prova de que lentidão judicial decorre não apenas da legislação, mas também de uma cultura arcaica que adora liturgias e rituais desnecessários. Pois o que gastava em torno de seis meses a um ano na esfera judicial será feito em dias no cartorial, sendo o mesmo fato.

Em tese, foi abolida a exigência de se ter uma tentativa de conciliação, ou seja, há um incentivo direto para o divórcio ou separação. Sem dúvida, a audiência judicial de conciliação nesses casos era ineficiente, mas existiam algumas iniciativas de mediação eficientes como em Pernambuco onde havia uma audiência com assistentes sociais e psicólogos. Ou também a Junta Municipal de Inclusão Social e Conciliação em Grupiara (MG), a qual tem um agente comunitário de Justiça e uma equipe multidisciplinar(advogado, psicólogo e assistente social) que priorizam a tentativa de resgatar a harmonia familiar, inclusive visitando as famílias ou fazendo audiências prévias.

Mas curioso é o fato de a lei manter a obrigatoriedade de se ter um advogado assistindo, mesmo sem ter bens a partilhar. É um argumento comum de necessidade do advogado para se evitar que um cônjuge passe a perna no outro. Ora, mas nem há bens na maioria dos casos ou o advogado irá “investigar” para saber se há bens ? Ademais é muito mais fácil “passar a perna” na hora do casamento do que na hora da separação, pois ambos já se conheceram mais.

Sou a favor da advocacia, mas entendo que a parte deve ter o direito de optar. Quando proponho que seja criado em nível nacional um plano de assistência jurídica com pagamento mensal, os conservadores acham isso um absurdo, antiético e mercantil. Mas obrigar as pessoas a contratarem advogados ou o estado a pagar, mesmo sem necessidade real, é muito ético e social na concepção deles.

Aproveitando o momento, façamos um registro sobre história. Por que existem divórcio e separação consensual e não apenas um ato único? Para o cidadão pagar duas vezes. Isso é brincadeira, mas com fundo de verdade atual em alguns casos.

Na verdade, no início era proibido qualquer tipo de separação ou divórcio. Depois, conseguiram a aprovar a separação legal. Mas como a Igreja era radicalmente contra, pois Deus proibiu o divórcio, exceto em casos de adultério. Assim, criaram a figura da separação, a qual extinguia a obrigação de coabitação, mas não a sociedade conjugal. Então ficavam de bem com a liderança religiosa e atendiam à realidade social.

No Brasil, apenas em 1977 é que foi introduzido legalmente o divórcio, e apenas uma única vez. Ou seja, seria uma segunda chance de casamento. Em suma, o cidadão poderia casar no máximo uma segunda vez.

Contudo, em 1988, aboliu-se no Brasil a restrição, isto é, pode-se casar e divorciar quantas vezes quiser. E ainda criaram o divórcio direto, o qual após dois anos de separação de fato pode ser solicitado judicialmente (e administrativamente agora?). Logo, a separação judicial perdeu totalmente a sua necessidade de existir. Alguns alegam que pode haver arrependimento e o casal se restabelecer. Mas nesse caso poderia casar novamente com o cônjuge anterior, mesmo já tendo divorciado. E mais, para se evitar argumentos filosóficos de que seria outro casamento com a mesma pessoa e não a mesma coisa, poder-se-ia criar um lapso de um ou dois anos que o divórcio ficasse com uma condição suspensiva e valeria plenamente após esse período.

Já existem estudos legislativos para se acabar com a separação judicial, ficando apenas o divórcio.

Na verdade, os escritórios de advocacia terão de se adaptar à nova realidade. Em regra, os escritórios atuarão como despachantes e para ter um custo menor terão de trabalhar de forma gerencial e não artesanal, como ainda prevalece. Ou seja, não faz sentido advogado ficar em filas para pagar tributos e entregar documentos, em vez de contratar ‘paralegais’ para fazer esse serviço, digamos, manual, pois a parte jurídica o advogado já fez, podendo delegar essas tarefas para que permaneça mais tempo no seu escritório.

Agora passaremos à lei em si, seus problemas e soluções. Como conseguir gratuidade nos cartórios? É mais difícil do que na esfera judicial. Ou seja, no caso do divórcio, será que teremos de fazer um pedido judicial para se obter a gratuidade? E quais os critérios? Essa ausência de critérios tem permitido abusos no sistema judicial tanto nas concessões como nos indeferimentos, transformando o direito em quase que um favor.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2007, 19h09

Comentários de leitores

39 comentários

Olá!Gostaria de saber como proceder para pedir ...

Kitt (Estudante de Direito)

Olá!Gostaria de saber como proceder para pedir a separação judicial via cartório neste caso:Fulana casada há 14 anos em regime de comunhão parcial de bens, saiu de sua residências há 3 meses,pedindo a separação ao marido. O que ela precisa fazer agora? Poderá dar entrada no cartório, ou é necessário esperar algum prazo para dar entrada na separação. E em relação a separação de corpos? É necessário preencher e registrar algum documento? Onde e como ? Desde j´agradeço sua orientação. Grata

Goataria de saber sobre uma partilha de um imov...

grazzy (Bancário)

Goataria de saber sobre uma partilha de um imovel,cuja a siruação é a seguinte:em união estável um casal constroi uma casa no terreno que o homem adquiriu,mas põe a escritiura no nome da mulher,vivem juntos por 5anos e depois de estarem separados a mulher vende o imovel sem o consentimento do homem ,e não quer dividir o valor recebido,dessa união possuem uma filha de 4 anos,o homem tem direito a metade do bem?Se ele quiser requerer seus direitos sobre esse imovel como tem que proceder já que o imovel ja foi vendido e não estava em seu nome?Obrigada novamente e aguardo ansiosa essas respostas.

Bom dia,gostaria de saber sobre divorcio a dist...

grazzy (Bancário)

Bom dia,gostaria de saber sobre divorcio a distancia,nesse caso a mulher mora em outro estado,e já estão separados a mais de 10 anos,possuem dois filhos um de 18 e uma de 15, o homem deseja entrar com pedido de divorcio já que já contraiu união estável com outra mulher a mais de 6 anos.Quais procedimentos,pode ser dada a entrada no processo aqui mesmo no seu estado de resedeidência ou ele tem que ir na cidade da ex-mulher?Não há bens para serem divididos.Aguardo resposta e muitíssimo obrigada.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.