Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O presidente Lula vetou o desconto para liquidar à vista os parcelamentos do Refis e do Paes que estava previsto no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 321. O Valor Econômico informa que a proposta trata da desindexação do crédito imobiliário. A justificativa é que, se entrassem em vigor, os descontos poderiam chegar, em alguns casos, a 97% do valor total do débito. Essa redução, de acordo com o veto presidencial, significaria um perdão da dívida com grave lesão à Fazenda Pública.

Análise de fusões

O Cade deve ganhar a responsabilidade de centralizar a análise de fusões, aquisições e cartéis. Segundo a Gazeta Mercantil, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a Lei de Defesa da Concorrência podem sofrer alterações se forem aprovadas duas propostas que tramitam na Câmara.

Se aceitos os Projetos de Lei 3.937 e 5.877, o SBDC que é formado pelo Cade, pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), passaria a contar apenas com o Cade e SDE. A idéia é evitar que dois órgãos tenham as mesmas atribuições.

Operação de fusão

O Projeto de Lei 3.937, de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), define prazo mínimo de dois meses para que o sistema de defesa da concorrência dê parecer sobre uma operação de fusão. Depois desse período, se nenhuma das duas secretarias (SDE ou Seae) se manifestar, a operação poderá acontecer sem restrições.

Reforma do Judiciário

Onze dos 39 projetos da reforma Infraconstitucional foram aprovados em 2006. Entre eles, quase todas as propostas consideradas prioritárias no acordo fechado entre os três poderes em 2004. Segundo o Valor Econômico, dos 28 projetos de lei que ainda restam, poucos dão estímulo à celeridade da Justiça. Seis projetos tratam do processo trabalhista e outros quatro do processo penal.

Entre os projetos relevantes, resta ainda o projeto de lei da mediação. A proposta torna obrigatória a tentativa de solução extrajudicial dos conflitos. Além dela, a nova Lei de Execução Fiscal, que tem um substitutivo ainda sendo redigido pelo Ministério da Justiça em conjunto com juízes federais e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Direito internacional

O advogado Eduardo Felipe Matias é o coordenador-geral da nova Escola Internacional de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo. Segundo o Valor, ele é doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e mestre em Direito Internacional pela Universidade de Paris. Matias também é sócio do escritório L.O. Baptista Advogados. A escola vai dar ênfase à área de negócios e à internacionalização do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 11h12

Comentários de leitores

1 comentário

No que diz respeito ao SBDC, restariam apenas a...

Felipe de Paula (Estudante de Direito)

No que diz respeito ao SBDC, restariam apenas a Seae e o Cade, não a SDE e o Cade, de acordo com a Gazeta.

Comentários encerrados em 10/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.