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Dança dos salários

Supremo derruba subteto aplicado à Justiça Estadual

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O Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 13 e nº 14, em 21 de março de 2006, com o propósito de regulamentar essa norma. O art. 2º da Resolução nº 13 e o art. 1º, § único, da Resolução nº 14, que também são atacados na demanda, dispõem respectivamente:

“Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

“Enquanto não editadas as leis estaduais referidas no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, o limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do teto remuneratório constitucional referido no caput, nos termos do disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003”.

Não há dúvida de que o texto do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, hospeda, desde a redação original, vários preceitos conexos, tendentes a disciplinar o chamado teto remuneratório dos servidores públicos, nem tampouco o há de que, assim na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, como na dicção atual, contém norma que estabelece padrões diferenciados para limite de remuneração em cada um dos estratos federativos.

Em relação ao Poder Judiciário, a cujo âmbito normativo se adscreve a pretensão, o quadro jurídico-constitucional ora vigente, assumido pelas Resoluções nº 13 e nº 14 do Conselho Nacional de Justiça, contempla, para os servidores do Judiciário no nível federal, teto remuneratório correspondente ao valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros desta Corte (a), e, na órbita dos Estados, ao valor do subsídio dos Desembargadores, o qual não pode ultrapassar noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do valor do subsídio dos membros do Supremo Tribunal Federal (b).

Introduziram-se, por conseqüência, tetos de remuneração diferenciados para os servidores do Poder Judiciário, conforme o ramo federal (a) ou estadual (b) da Justiça a que pertençam, com a particularidade relevante de que, para os membros da Justiça estadual, tal limitação é, em termos de valores, inferior, porque baseada em percentual do valor do subsídio dos Ministros da Corte (b).

Neste juízo prévio e sumário, estou em que, conquanto essa ostensiva distinção de tratamento, constante do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, entre as situações dos membros das magistraturas federal (a) e estadual (b), parece vulnerar a regra primária da isonomia (CF, art. 5º, caput e inc. I).

É que não encontro nem concebo nenhuma razão lógico-jurídica suficiente para legitimar tal disparidade na disciplina de restrições que, impostas a certo conjunto de membros de um Poder, o qual é de caráter nacional e unitário, se graduam e distribuem segundo critério discretivo que lhe nega esse mesmo caráter, enquanto pressupõe, a respeito da matéria, clivagem própria de instituições simétricas e superpostas, mas de certo modo autônomas na economia constitucional da federação, como sucede aos Poderes Executivo e Legislativo, cujos agentes e servidores, situados nos níveis federais, estaduais e municipais, não estão, por isso, sujeitos a leis orgânicas de cunho nacional e unitário, nem, por conseguinte, a normas ou regimes uniformes de limitação da retribuição pecuniária. É esta, aliás, a pronta e cabal razão por que, a meu juízo, não aproveita ao caso o precedente definido no julgamento da ADI nº 3.831-MC (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).

Como a Corte já o reafirmou no julgamento da ADI nº 3.367, da qual fui relator:

“O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.

A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo Poder. Nesse sentido fala-se em Justiça Federal e Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se enganem hoje os operadores jurídicos.

Na verdade, desde JOÃO MENDES JÚNIOR, cuja opinião foi recordada por CASTRO NUNES 1, sabe-se que:

‘O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional, implica a idéia de unidade e totalidade da fôrça, que são as notas características da idéia de soberania. O Poder Judiciário, em suma, quer pelos juízes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica leis nacionais para garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, é eminentemente nacional, quer se manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando ao cível, quer se aplicando ao crime, quer decidindo em superior, quer decidindo em inferior instância.’ 2

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 17h55

Comentários de leitores

34 comentários

*tenham sido suficientes.

Fabrício (Professor Universitário)

*tenham sido suficientes.

É difícil compreender que ao se dizer "o juiz j...

Fabrício (Professor Universitário)

É difícil compreender que ao se dizer "o juiz julga e decide, dando a palavra final" algumas pessoas entendam isso como "soberba". Assusta-me, também, que algumas palavras que escrevi no comentário anterior tenha sido suficiente para que eu recebesse um rótulo médico-científico, como se eu tivesse algum disturbio psiquiátrico... questionaram até minha sanidade (é evidente que, nesse tom, o ofensor deva responder judicialmente). talvez por esse parâmetro percebe-se a quantas anda a nossa medicina, dando diagnósticos, e prognósticos sem qualquer elemento... De qualquer forma, um bacharel; um da área empresarial; e um promotor... E depois um juiz que é recalcado por afirmar que juiz decide o a cúpula dá a palavra final... Se ofendeu vcs, tudo bem: O juiz não julga e não decide. Essa função, com certeza, foi atribuída a um bacharel e a um profissional da área empresarial. E o promotor? Com certeza julga tudo isso em grau de recurso.

Lastimável a manifestação daquele que se encob...

Marcelo (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lastimável a manifestação daquele que se encobre sob o epônimo de “Magistrado”. Execrável (para não dizer despótico) que, num país marcado por injustiças, haja quem se vanglorie de monopolizar o poder de decisão. Exemplo didático da distinção entre o Ministério Público resolutivo e o Poder Judiciário “empurrativo”. Dita a sabedoria popular que, de médico e louco, todo mundo tem um pouco. O “Magistrado”, em breves linhas, já denotou o seu perfil psicótico, voltado à megalomania (aliás, prova viva de que o exame psicotécnico não funciona). Lanço mão de meu lado de médico, com especialização em psiquiatria, para perquirir a proveniência de tanta soberba – diria originada de recalque por reprovação em concurso do Ministério Público; frustração por lhe haver sido cerceado o poder de impulso. A diagnose precisa, contudo, condiciona-se à revelação do homem atrás das idéias. É com este propósito que se desafia o “Magistrado” a despir-se de sua alcunha “talar” e conformar o direito de expressão já exercido ao ditame do art. 5º, IV, in fine, da Constituição da República (“é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”).

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