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Dança dos salários

Supremo derruba subteto aplicado à Justiça Estadual

Por 

Assim, o impacto da decisão do Supremo deverá ter efeitos nos cortes feitos até agora nos salários de presidente, vice-presidente e corregedor, que recebem gratificação temporária por prerrogativa de função. Eles não estavam recebendo a verba porque não poderiam ultrapassar o subteto de R$ 22,1 mil.

Leia o voto do ministro Cezar Peluso

28/02/2007

TRIBUNAL PLENO

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.854-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADVOGADO(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

REQUERIDO(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, movida, com pedido de liminar, pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, que impugna a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ao art. 37, inc. XI, da Constituição da República, bem como o art. 2º da Resolução nº 13/2006 e o art. 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça (fls. 02/26).

Segundo a autora, as normas atacadas “criaram e disciplinaram o subteto para a magistratura estadual, inferior ao da magistratura federal: enquanto esta última está submetida ao teto do funcionalismo público, que corresponde aos subsídios dos Ministros do STF, aquela está submetida a um subteto inferior, correspondente aos subsídios dos Desembargadores de Tribunais de Justiça, os quais, por sua vez, estão limitados a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF” (fls. 04).

Tal distinção violaria a cláusula pétrea concernente à estrutura nacional do Poder Judiciário; todos os magistrados, no âmbito estadual ou federal, estariam sujeitos ao mesmo regime jurídico quanto a garantias e restrições. Além disso, a criação de teto remuneratório para a magistratura estadual, distinto do fixado para a magistratura federal, ofenderia os princípios da isonomia (CF, arts. 5º e 37, caput) e da proporcionalidade (CF, art. 5º, inc. LIV).

Daí, a autora pede a procedência da ação, para se declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc:

“(a) da parte final do art. 1º, da EC 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição, na parte em que submete a magistratura estadual ao sub-teto definido pelos subsídios dos Desembargadores de Tribunais de Justiça, com redução do texto, para prevalecer como teto máximo da remuneração da magistratura os subsídios do Ministro do STF, ou,

(b) alternativamente, dar-lhe interpretação conforme, sem redução do texto, tendo em vista o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, especialmente na parte que toca à estrutura nacional da remuneração dos magistrados, prevista no inciso V, do art. 93, da CF, para prevalecer como teto máximo da remuneração da magistratura os subsídios do Ministro do STF:

(c) do art. 2º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 13, de 21 de março de 2006, tendo em vista que os magistrados estaduais devem estar submetidos ao teto definido m seu art. 1º, e

(d) do art. 1º § único, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 14, de 21 de março de 2006, tendo em vista que os magistrados estaduais devem estar submetidos ao teto definido em seu art. 1º.

(e) por ‘arrastamento’, na forma dos precedentes jurisprudenciais, das demais regras incompatíveis com a decisão a ser tomada (fls. 27).”

Em caráter liminar, pede suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, “naquilo em que submetem a magistratura estadual a um subteto distinto da magistratura nacional” (fls. 26).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. A primeira e principal disposição impugnada está na cláusula final do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, que, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, enuncia:

“a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos” .

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 17h55

Comentários de leitores

34 comentários

*tenham sido suficientes.

Fabrício (Professor Universitário)

*tenham sido suficientes.

É difícil compreender que ao se dizer "o juiz j...

Fabrício (Professor Universitário)

É difícil compreender que ao se dizer "o juiz julga e decide, dando a palavra final" algumas pessoas entendam isso como "soberba". Assusta-me, também, que algumas palavras que escrevi no comentário anterior tenha sido suficiente para que eu recebesse um rótulo médico-científico, como se eu tivesse algum disturbio psiquiátrico... questionaram até minha sanidade (é evidente que, nesse tom, o ofensor deva responder judicialmente). talvez por esse parâmetro percebe-se a quantas anda a nossa medicina, dando diagnósticos, e prognósticos sem qualquer elemento... De qualquer forma, um bacharel; um da área empresarial; e um promotor... E depois um juiz que é recalcado por afirmar que juiz decide o a cúpula dá a palavra final... Se ofendeu vcs, tudo bem: O juiz não julga e não decide. Essa função, com certeza, foi atribuída a um bacharel e a um profissional da área empresarial. E o promotor? Com certeza julga tudo isso em grau de recurso.

Lastimável a manifestação daquele que se encob...

Marcelo (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lastimável a manifestação daquele que se encobre sob o epônimo de “Magistrado”. Execrável (para não dizer despótico) que, num país marcado por injustiças, haja quem se vanglorie de monopolizar o poder de decisão. Exemplo didático da distinção entre o Ministério Público resolutivo e o Poder Judiciário “empurrativo”. Dita a sabedoria popular que, de médico e louco, todo mundo tem um pouco. O “Magistrado”, em breves linhas, já denotou o seu perfil psicótico, voltado à megalomania (aliás, prova viva de que o exame psicotécnico não funciona). Lanço mão de meu lado de médico, com especialização em psiquiatria, para perquirir a proveniência de tanta soberba – diria originada de recalque por reprovação em concurso do Ministério Público; frustração por lhe haver sido cerceado o poder de impulso. A diagnose precisa, contudo, condiciona-se à revelação do homem atrás das idéias. É com este propósito que se desafia o “Magistrado” a despir-se de sua alcunha “talar” e conformar o direito de expressão já exercido ao ditame do art. 5º, IV, in fine, da Constituição da República (“é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”).

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