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Excesso de zelo

Formalidade excessiva não pode impedir análise de recurso

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É inquestionável que, já há muito, temos que admitir, de forma lamentável, é bastante clara a reverência à exacerbação de vetustas formalidades jurídicas, estas, que toda a comunidade do direito almeja expurgar, mas que ainda são utilizadas em renomados Tribunais do país, e pior, de igual forma, nas Cortes Superiores.

Em não poucas vezes, por meio de diversos Recursos são discutidas e avaliadas questões de extrema importância e de relevância constitucional até; no entanto, verificamos ainda a exaltação de entendimentos arcaicos que se prendem a formalismos “xiitas” ou demasiadamente excessivos, que trazem prejuízos incomensuráveis, tanto para o ora recorrente, quanto para a sociedade como um todo.

Trazendo lume à tão antigos posicionamentos, verificamos que figuras impolutas do meio jurídico nacional, já externaram seus conceituados e modernos entendimentos, estes, uníssonos no combate ao formalismo excessivo a que, infelizmente, de forma inadequada se prende parte do Poder Judicante de nosso país em todas as suas esferas.

A não redenção do Poder Judiciário a formalidades despiciendas é, há priscas eras, fator desejado por grande parte dos operadores do direito, vez que estes, em especial, os advogados, assim poderão usufruir um pronto e absoluto funcionamento da Justiça!

Resta consolidado que, a “formalidade irritante” a que já se referiram alguns ministros do Superior Tribunal de Justiça, não poderia ser motivo para deixar de receber um Recurso pela instância singela ou juízo ad quem, pois, depois de sanada a dita “formalidade” atempadamente, o pagamento de uma guia de custas, por exemplo, poderemos então ver decididas questões de importância ímpar.

Cremos, sem pestanejar, que negar a qualquer recorrente o direito de ver reexaminado questões relevantíssimas no meio jurídico em voga, é a concreta materialização in conteste, de franco ataque ao que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que prega que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Ora, atualmente, por intermédio do Sistema Push, existente em diversos sites dos Tribunais Superiores do país, inclusive nas Cortes Maiores, o advogado pode acompanhar via internet o andamento processual dos feitos em que atua. Nesse contexto, em um outro exemplo, não há como admitirmos de forma alguma, que um Recurso interposto antes da publicação do acórdão, deixe de ser conhecido e seja considerado intempestivo por este bizarro motivo, leia-se, presteza do procurador da parte, pois assim estará se negando a modernização do Poder Judiciário.

Portanto, resta indiscutível e por demais claro, que a hodierna concepção do processo como meio de acesso à justiça, é incompatível com o culto ao formalismo exacerbado. Como já disse a ministra do STJ Eliana Calmon: “no momento em que há publicação das decisões pela internet, tendo criado o Tribunal, inclusive, a Revista Eletrônica, é um contra-senso falar em tempestividade recursal a partir da publicação pelo DJU”. E advertia: “a demora na publicação das decisões, via Imprensa Oficial, não coloca o Judiciário em condições de cobrar dos causídicos o acompanhamento das lides pelo Diário Oficial”.

Outro o ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, também manifestou sobre o tema dizendo: “A publicação do acórdão não constitui ato-condição de sua existência. Ela é, simplesmente, a formalidade que marca o início do prazo recursal. A parte sucumbente pode antecipar-se a tal formalidade, manejando, antes dela, o recurso apropriado. Ignorar recurso interposto antes de publicado o acórdão seria inverter o sentido da velha máxima, dormientibus non succurrit jus. Seria proclamar que o Direito não socorre os diligentes”.

Sob alicerces deste quilate, temos que a interposição de recurso antes de publicada a decisão recorrida, fato que, repita-se, demonstra o imprescindível zelo do causídico contratado pela parte, não está "fora do prazo", nem tampouco intempestiva. Precisamos e clamamos por posicionamentos que combatam o formalismo excessivo a que inadequadamente se prende o Poder Judicante de nosso país em todas as suas esferas.

A parte tem o direito de ver seus recursos, que são interpostos nos Tribunais de todo o país, e que almejam tão somente o reexame legal de questões de extrema importância, não devidamente perscrutadas juridicamente desde o Juízo singular, devidamente discutidos e muito bem avaliados, apenas isso.

Assim, cremos que a não redenção do Poder Judiciário a formalidades despiciendas e que possam impedir o pronto e absoluto funcionamento da Justiça é medida mais do que urgente, pois não mais podemos aceitar que o atual entendimento em voga nos Tribunais Superiores, que não é nenhum pouco razoável, continue a prevalecer, penalizando as partes e seus advogados diligentes, privilegiando, desta forma, o formalismo inútil em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional.

 é advogado em Goiás, sócio do escritório Rezende & Almeida Advogados Associados e diretor da Associação Brasileira dos Advogados — Seção de Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

3 comentários

Tendo plena consciência de que o processo não é...

RICARDO PITA (Auditor Fiscal)

Tendo plena consciência de que o processo não é um fim em si mesmo, só posso lamentar o manejo utilitarista desenfreado e descarado adotado pelos juízes e tribunais das leis que prevêem nulidades de atos processuais no intuito de desafogar o Judiciário ou de beneficiar Deus lá sabe quem. A interpretação e aplicação de dispositivos legais processuais descurando-se de nossa realidade social atual é um absurdo, um retrocesso, que a todos nós prejudica, que só faz depreciar e muito a atividade jurisdicional.

Realmente é complicado. Mas é possível usar a...

Luismar (Bacharel)

Realmente é complicado. Mas é possível usar assinatura eletrônica para autenticar e confirmar o recebimento de e-mails. Ou o próprio advogado acessar o site e confirmar ciência de despacho ou sentença com essa assinatura. No sistema comum, é praticamente inviável a intimação por e-mail, até por quê os scammers passariam a enviar mensagens falsas com o mesmo layout adotado pelos tribunais.

Há que se tomar muito cuidado ainda com essa al...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há que se tomar muito cuidado ainda com essa alteração promovida no CPC a permitir intimações pela Internet. O problema é que ainda não foram criados filtros eficientes contra os SPAMs. Isso dificulta, e muito, o recebimento de e-mails. Não se pode pretender que o advogado seja um expert em informática a ponto de saber como eliminar adequadamente os Spams que não interessam e só receber os e-mails que interessam a fim de fazer correr contra o cliente o prazo. Eu mesmo, que me considero um usuário sofisticado dos recursos de informática, experimentei um longo período de recesso no recebimento das informações do serviço Push do STF. De uma hora para outra simplesmente parei de receber os e-mails do Tribunal. Quando consegui descobrir o porquê, já havia passado quase 8 meses. Dois eram os problemas. Um decorrente dos filtros que construí no Outlook Express para bloquear spams; o outro, era conseqüência do filtro contra spams do servidor Se fosse de considerar realizada a intimação com o só envio do e-mail pelo sistema Push do STF, eu teria perdido todos os prazos, sem nenhuma culpa minha. Por isso, considero ainda uma temeridade as disposições da Lei 11419/2006, porque partem da presunção de que todos, tanto advogados quanto jurisdicionados, têm acesso à Internet e possuem endereços eletrônicos. Esqueceu-se o legislador que em um país com 190 milhões de habitantes, apenas 20% possuem computadores e acesso à Internet, o que leva a concluir que a Lei 11.419 é elitista, elaborada para um Justiça também elitista. Entra nessas considerações o fato de que as intimações devem ser feitas tanto ao advogado quanto à parte que ele representa. A presunção de que a publicação no Diário Oficial implica a intimação há muito não é considerada absoluta. Tanto que se a parte ficar sem advogado, sua intimação realiza-se por meio de oficial de justiça. Há farta jurisprudência de que a intimação deve se inequívoca, o que torna relativa a presunção de sua realização pelo Diário Oficial. Em se tratando de Internet, o que fazer se uma intimação não chegar ao destino. É sabido que mensagens se perdem nas ondas da Web com freqüência, que os hackers e farejadores de e-mails interceptam mensagens aleatoriamente. Como provar que uma mensagem foi enviada no momento certo, mas não chegou a tempo no destino para, por exemplo, cumprir um prazo por meio de petição eletrônica? Todas as considerações sobre a segurança devem ser cogitadas, sob pena de piorarem as coisas, pois cada incidente desses poderá levar anos para se resolver, e até não se resolver, comprometendo ainda mais a eficácia e a credibilidade da Justiça. Nessa seara deve-se trabalhar sempre superestimando as exceções, pois afinal o Estado monopoliza o serviço da prestação jurisdicional com poder de mando e não dá para pressupor certas coisas. Por exemplo, o art. 4º da Lei 11.419 considera que os prazos começam a fluir no primeiro dia seguinte ao da publicação eletrônica. O primeiro dia da publicação eletrônica, por sua vez, é o dia seguinte àquele em que a informação foi disponibilizada no sítio eletrônico oficial do tribunal, e a publicação eletrônica supre a publicação em qualquer outro meio para todos os efeitos legais. Ora, nem todo advogado possui computador, entre os que possuem computador, muitos não acessão a Internet, sequer sabem como navegar nela. De outro lado, a considerar a qualidade dos serviços como são prestados hoje, se de uma hora para outra todos tiverem de acessar o site do tribunal, o acesso ficará congestionado, pois a tecnologia empregada atualmente não é bastante para admitir tal situação, com manifesto prejuízo para o advogado e, principalmente, para as partes. Nenhum tribunal se escusa com a justificativa de congestionamento, pois nem o advogado nem a parte que ele representa podem ser obrigados a acessar o site em determinado horário, ou um pouco mais tarde. Quem decide a hora de ler o Diário Oficial é o advogado e a parte, somente elas, do contrário ter-se-ia de admitir um ingerência dos tribunais na administração da vida pessoal e profissional das partes e dos advogados, ditando, inclusive, o momento em que podem ou devem tomar conhecimento das intimações que lhes são dirigidas. Ora, isso constitui um absurdo. Por essas razões, e poderia apontar muitas outras, seria mais aconselhável que a Lei 11419 tivesse estabelecido um sistema misto, em que conviveriam as intimações pela Internet e as pela forma convencional durante um longo tempo, até que a tecnologia se apresente mais avançada, mais segura, e que os tribunais tenham plenas condições de implementá-la. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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