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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Valor Econômico informa que já começaram as ações judiciais contra a segunda fase da Lei Cidade Limpa, que exige a retirada de praticamente toda publicidade externa espalhada pela capital paulista e que, a partir de 31 de março, deve abrir fogo contra os anúncios indicativos como letreiros de fachadas e totens. A Lei 14.223, de setembro de 2006, começou a valer em 1º de janeiro deste ano. Ela prevê a retirada de publicidade externa e estabelece multas para quem não cumprir a exigência, mas o Decreto 47.950, de dezembro, que regulamentou o texto, concedeu no artigo 9º o prazo até março para a adequação dos anúncios.

Benefícios voltam a valer

O governo de São Paulo publicou, na segunda-feira (26/2), mais dois decretos que restabelecem benefícios fiscais que haviam sido retirados por meio do Decreto 51.520. Ao todo, 22 benefícios foram revogados a partir do dia 1º de fevereiro, porém mais da metade já foi restabelecida pela Fazenda paulista. O Decreto 51.597 volta a oferecer aos contribuintes dos setor alimentício, como bares, restaurantes e lanchonetes a possibilidade de recolherem o ICMS por meio de uma alíquota fixa de 3,2% sobre a receita bruta. A informação é do Valor Econômico.

Contra a Super-Receita

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e outras 15 entidades que defendem os direitos dos trabalhadores, consideram inconstitucional a Emenda 3, da Super-Receita (Projeto de Lei 6.272/05). Em mensagem enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as entidades alegam que a aprovação da emenda fere a Constituição por violar o princípio da separação dos poderes, informa o Jornal do Commercio.

Autuações de empresas

De acordo com o DCI, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) está mobilizada para agir contra o número crescente de autuações feitas pela Secretaria da Fazenda paulista em relação a empresas que compram produtos de outros estados com incentivos fiscais e descontam o crédito do ICMS. A idéia é sensibilizar o governo do estado para a questão e, depois, o governo federal para que haja uma uniformização na legislação brasileira sobre a incidência ou não de benefícios fiscais.

Patente violada

A pouco conhecida Texas MP3Ttechnologies, empresa presente no estado norte-americano, está processando a Apple, a Samsung e a SanDisk por infração de patentes. A ação, divulgada neste fim de semana, foi iniciada no dia 16 de fevereiro na cidade de Marshall, no Texas. No processo, a empresa alega infração da patente número 7.065.417, que foi concedida em junho de 2006 para a fabricante de chips SigmaTel, e cobre “um sistema portátil de reprodução de MPEG e um método para reproduzir dados sonoros comprimidos usando um protocolo MPEG”, informa o DCI.

Bancos ingleses

Os bancos britânicos poderão ser forçados a devolver a seus clientes cerca de £ 4,3 bilhões (6,5 bilhões de euros) cobrados em “comissões não autorizadas” nos últimos seis anos, de acordo com informações divulgadas na segunda-feira (26/2) pela agência EFE. Um relatório elaborado pelos analistas do grupo bancário suíço Credit Suisse concluiu que, no ano passado, os grandes bancos britânicos cobraram de seus clientes £ 1,2 bilhão em comissões de penalização por gastarem mais do que tinham em suas contas bancárias. Este número é 75% inferior ao apontado por outros relatórios, acrescenta o texto.

Loterias da CEF

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou na segunda-feira (26/2) dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para denunciar, da tribuna, o uso de loterias na lavagem de dinheiro. Um caso, contou, é de um homem que ganhou 525 prêmios no total de R$ 3,8 milhões. Entre 2002 e 2006, segundo Dias, o valor da lavagem, a prática de legalizar dinheiro obtido de forma criminosa, por meio de loterias da Caixa Econômica Federal supera R$ 32 milhões.

De acordo com O Estado de S. Paulo, o relatório do Coaf aponta 75 ganhadores suspeitos. Um deles, que está preso por formação de quadrilha, recebeu em 3 de abril de 2002, R$ 215.750, correspondentes ao acerto de 38 prêmios de loterias. O documento traz casos de ganhadores que já foram indiciados pelo Polícia Federal. Um deles, que recebeu R$ 431.150 pelo acerto de 64 prêmios, é alvo de cinco inquéritos por receptação, estelionato e crime contra a saúde pública.

Orçamento aprovado

A Assembléia Legislativa aprovou na segunda-feira (26/2) um pedido de urgência para a aprovação do Orçamento de São Paulo de 2007.Com isso, o tempo de discussão do projeto em plenário fica reduzido de 18 para 12 horas. A peça orçamentária, de R$ 84,9 bilhões, também passa à frente de todos os projetos que estão à espera de votação. Para esta terça-feira (27/2), foi agendada uma reunião entre os líderes da Casa para tentar fechar um acordo com a oposição. O PT pede a inclusão de emendas regionais no texto. A expectativa do governo é aprovar o projeto até quarta-feira (28/2), informa O Estado de S. Paulo.

Fora da CCJ

O Estado de S. Paulo informa, também, que provocou polêmica o levantamento realizado revelando que 21 deputados, do total de 116 integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, estão sob investigação nos tribunais. Os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Fernando Gabeira (PV-RJ) defenderam que esses congressistas se afastem da comissão. Mas houve quem julgasse que não há problemas.

Escuta ilegal

A Polícia Federal do Maranhão localizou em janeiro uma escuta no gabinete do governador Jackson Lago (PDT), no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense. O aparelho estava escondido no forro da sala e era capaz de transmitir sons ambientes para um receptor instalado fora do prédio. A perícia feita pela PF não definiu desde quando o transmissor estava no gabinete, mas, possivelmente, ele foi colocado ainda no governo de José Reinaldo Tavares (PSB), que deixou o cargo no dia 1º de janeiro. A apuração ainda não foi concluída, informa a Folha de S. Paulo.

Lei de improbidade

Quatro entidades que representam juízes e procuradores devem ter na quarta-feira (28/2) uma audiência com a presidente do STF, Ellen Gracie, para pedir a mudança da pauta sobre o julgamento da lei de improbidade administrativa, previsto para quinta (1º/3). A Folha informa que é uma tentativa da AMB, da Conamp, da ANPR e da Ajufe de brecar um julgamento que começou com uma reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg ao tribunal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 10h24

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