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Serviço público

CNMP obriga MP capixaba a fazer concurso público

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou, nesta segunda-feira (26/2), que o Ministério Público do Espírito Santo faça concurso público, num prazo de 180 dias, para cargos efetivos criados por lei estadual no ano de 1998.

A decisão foi tomada por causa de um pedido que reclamava a existência de cargos comissionados acima do limite legal. Existiria ainda servidores públicos ocupando cargos comissionados sem exercer funções de chefia, direção ou assessoramento.

Em seu voto, o conselheiro Hugo Cavalcanti afirmou haver um total de 152 servidores na instituição, dos quais apenas 32 são ocupantes de cargo efetivo, ainda assim graças a transformação de outros cargos. O MP-ES jamais realizou um concurso público.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 0h01

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