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Infração no trânsito

Cobrança de 450 mil multas no Rio é mantida pelo STJ

Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ação judicial para suspender multas de trânsito aplicadas por agentes municipais. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão encerra a discussão sobre a possibilidade de o governo de Niterói (RJ) cobrar as 450 mil multas de trânsito aplicadas desde 1998. Com a decisão, as penalidades ficam mantidas.

A Ordem Nacional das Relações de Consumo (Ornare) propôs Ação Civil Pública contra o município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói (Emusa). O objetivo era suspender as multas aplicadas pelos agentes assim como as anotações nos registros dos proprietários de veículos multados. Segundo a entidade, esses agentes, terceirizados, não teriam legitimidade para fiscalizar o trânsito.

A primeira instância concedeu a liminar. Garantiu, assim, a suspensão da fiscalização e da imposição de multas. O município recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores mantiveram a suspensão das multas.

O caso chegou no STJ em um Recurso Especial apresentado pelo município de Niterói e pela Emusa. O relator, ministro Francisco Falcão, atendeu parte do pedido feito pela prefeitura e pela empresa estatal.

A intenção de ambas era validar as multas aplicadas pelos novos guardas de trânsito de cidade, que começaram a trabalhar em 14 de fevereiro do ano passado. A Secretaria de Serviços Públicos da prefeitura de Niterói previu que estariam suspensas 450 mil multas aplicadas por guardas da cidade desde 1998.

Para o relator, a Ornare não tem legitimidade para propor esse tipo de ação por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis. O entendimento do ministro é o de que os condutores de veículos de não são consumidores.

O julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ao ser retomado, tanto o Fux quanto os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.

REsp 727.092

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2007, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

Pergunto: Afinal o Ministério Publico tem deve...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Pergunto: Afinal o Ministério Publico tem deveres e obrigações ou apenas faz o que quer e bem entende e não pode ser cobrado por omissão, que é uma forma de prevaricação em face de, por exemplo, um ato administrativo do executivo municipal determinando a cobrança de pedágio numa rua da cidade, o cidadão cobra do MP que embargue; Esse esta obrigado ou não a atender o cidadão? Caso positivo, e o MP não o façam, qual as providencia contra o Ministério Publico? Os Estados da Federação não devem ter autonomia sobre legislação Penal ou de qualquer ordem. Isso na verdade é uma atitude demagoga e oportunista num momento de comoção nacional. Abrem precedentes *inconstitucionais e de altíssima periculosidade. Na verdade o que os políticos almejam é viabilizar crimes passados, presentes e futuros cometidos por eles mesmos, alem de aumentar suas ingerências sobre o poder de policia, e o poder tributário transferindo ao cidadão responsabilidades do Estado. O cidadão só tem a perder e eximir de culpa o PODER JUDICIARIO e os maus políticos com essa atitude irresponsável. (Art. 22 XI da CF) *Federação (Teoria do Estado) – Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma constituição que lhes da mera autonomia, em face do Poder Discricionário. Qualquer tentativa de legislar em separado ou propor pacotes de segurança, só é possível com respaldo na Constituição Federal.

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