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Dever de reparar

IstoÉ é condenada a indenizar ministro aposentado

O Grupo de Comunicação Três, que edita a revista IstoÉ, continua obrigado a pagar 500 salários mínimos de indenização por danos morais para o ministro aposentado Almir Pazzianotto Pinto. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou a Ação Cautelar que pedia a suspensão de Agravo de Instrumento e Recurso Extraordinário.

O recurso questiona a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obriga a revista a indenizar Almir Pazzianotto Pinto e outro envolvido em denúncias publicadas na revista.

Em 2002, a IstoÉ publicou reportagem sobre o funcionamento do esquema que desviava recursos na construção do prédio TRT paulista. Ao reproduzir uma gravação entre dois envolvidos, um deles disse que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto não teria sido o único a utilizar-se de um esquema de “venda de greve” para se beneficiar financeiramente. Segundo a gravação reproduzida na revista, o procedimento era usado por Pazzianotto, quando era secretário no governo Franco Montoro.

Após ter recursos rejeitados pelo TJ-SP, o Grupo Três recorreu ao Supremo. Segundo os advogados da revista, o recurso foi admitido na Corte por haver “plausibilidade na tese” —ofensa aos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal. Para a IstoÉ, a decisão do TJ-SP ofende a liberdade de informação, garantida pelos artigos constitucionais mencionados.

Mesmo com a ação pendente no STF, o ex-ministro Pazzianotto iniciou a sua execução, com base na decisão do TJ-SP. A empresa foi intimada pelo Diário Oficial. A pena é de multa de 10% e penhora de bens.

Segundo os advogados da IstoÉ, caso fosse permitida a execução provisória da sentença, estaria configurado o periculum in mora (perigo da demora). A publicação da sentença de procedência da ação indenizatória representa dano grave e de reparação provavelmente impossível para a revista, já que existe, neste caso, o fumus boni júris (fumaça do bom direito), pois “há plausibilidade suficiente para que a questão se reverta”, segundo a defesa.

Cezar Peluso entendeu que a situação exposta na cautelar não preenche o requisito do perigo na demora. Segundo ele, “o alegado dano irreparável ou de difícil reparação, configurado na execução forçada no montante de R$ 129.917,65, valor correspondente a 2/3 da condenação atualizada até dezembro/2006, de obrigação da ora requerente, é circunstância que integra o curso normal do procedimento de liquidação e cumprimento de sentença, previsto no Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 475-B e 475-J”.

Peluso afirmou, ainda, que o autor da ação cautelar está sujeito à execução provisória, tendo em vista impugnação da decisão por recurso que não foi atribuído efeito suspensivo. “Ora, só quadraria afastar tal sujeição à vista de situação de gravidade excepcional, em que, além da razoabilidade jurídica da pretensão cautelar, se apurasse perigo não menor de gravame irreparável ou de difícil reparação”, disse o ministro.

“Nem uma nem outra coisa aparecem nítida no caso, cujos contornos entram na rotina das execuções, que não devem ser barateadas em dano do credor aparente e à custa do prestígio da jurisdição”, concluiu.

AC 1.561

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

REPUBLIQUETA DAS BANANAS

alvaromaiaadv (Advogado Autônomo)

REPUBLIQUETA DAS BANANAS

enquanto no caso de acidentes aéreos ... são at...

veritas (Outros)

enquanto no caso de acidentes aéreos ... são ate reduzidas

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veritas (Outros)

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