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Proibido recorrer

Anistia repudia proibição de recursos de presos em Guantánamo

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A Anistia Internacional, maior entidade mundial de direitos humanos, lamentou em um comunicado a decisão de um tribunal norte-americano. O tribunal resolveu, esta semana, que os estrangeiros presos na base militar de Guantánamo, em Cuba, não podem recorrer à Justiça para contestar a detenção.

"Os tribunais federais não têm jurisdição sobre estes casos”, afirmou o juiz A. Raymond Randolph. O caso foi decidido, por dois votos contra um, após recurso apresentado por dezenas de detidos.

A decisão do Tribunal Federal de Washington representa uma importante vitória para o presidente norte-americano, George W. Bush, que em 2006 conseguiu que o Congresso (então dominado pelos republicanos) aprovasse uma nova lei antiterrorista. Entre outros aspectos, a Military Commissions Act proíbe os detidos de recorrerem aos tribunais civis norte-americanos.

A Justiça rejeitou também o argumento apresentado pela defesa, segundo a qual a nova lei põe em cheque o instituto do “Habeas Corpus”, que permite aos detidos contestar numa instância superior a legalidade da sua detenção. A Constituição americana prevê que este direito só pode ser limitado em caso de invasão ou revolta.

“Os argumentos [da defesa] são criativos, mas não convincentes. Aceitá-los significaria desafiar a vontade do Congresso”, conclui o tribunal, sublinhando que o direito de recurso não se aplica “aos estrangeiros que não se encontrem nos EUA”.

A defesa deverá recorrer da decisão para a Suprema Corte, que em casos anteriores contrariou decisões das instâncias federais. Mas agora permanecem suspensos cerca de 400 recursos pendentes, a maioria contestando a detenção sem acusação.

A nova lei foi aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, após a Suprema Corte ter declarado inconstitucionais as “comissões militares” criadas pela administração para julgar os suspeitos de terrorismo presos na base militar. A lei proíbe o recurso aos tribunais militares e autoriza técnicas coercivas de interrogatório.

Para a Anistia, o direito de os presos contestarem suas detenções “está dentre os mais fundamentais princípios da lei internacional”. O responsável pelos assuntos de Gunatánamo na Anistia, Rob Freer, diz no comunicado que a manutenção dos presos constitui “detenção arbitrária, segredo de custódia e torturas”. Freer sustenta que se deve “imaginar o que aconteceria se norte-americanos fossem mantidos dessa forma, por anos”.

Cenário

A prisão da base naval de Guantánamo, a 144 quilômetros de Miami, foi criada em 11 de janeiro de 2002. Para lá foram enviados os prisioneiros capturados pelas forças dos Estados Unidos que invadiram o Afeganistão logo após os atentados contra as torres gêmeas de Nova York, em 11 de setembro de 2001. Outros suspeitos de terrorismo também foram enviados para a prisão.

Desde sua inauguração, já passaram pela ilha 775 prisioneiros, classificados como “inimigos combatentes”, sem acusação, processo ou julgamento. Entre os presos, 17 eram menores de 18 anos. Hoje, estão na prisão 430 prisioneiros de 35 diferentes países, mas nenhum americano. Os outros 435 presos foram enviados de volta a seus países.

Nos cinco anos de funcionamento da prisão, nenhum prisioneiro foi condenado. As dez denúncias apresentadas pelas comissões militares de julgamento foram consideradas ilegais pela Suprema Corte dos Estados Unidos. As condições a que são submetidos os prisioneiros são tão duras que 40 deles tentaram cometer suicídio.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

E a luta pela democracia e os direitos humanos ...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

E a luta pela democracia e os direitos humanos empreendida pelos falcões da América? Pinochet, Idi Amin, Mobuto, etc, estão rindo à toa no inferno.

Cinco anos de prisão sem condenação e sem direi...

olhovivo (Outros)

Cinco anos de prisão sem condenação e sem direito a recorrer à Justiça. Pensei que isso só ocorria na Albânia.

Comentários encerrados em 01/03/2007.
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