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Sucesso da união

Segunda PPP do Brasil é assinada nesta sexta em Rio Claro

A prefeitura de Rio Claro, no interior paulista, e a empresa Saneamento de Rio Claro assinam, nesta sexta-feira (16/2), a primeira Parceria Público-Privada na esfera municipal. A primeira PPP do Brasil foi na esfera estadual, e também no estado de São Paulo. Refere-se à operação da Linha 4 do Metrô.

Em Rio Claro, a previsão é que sejam investidos cerca de R$ 140 milhões para que 100% do esgoto da cidade seja tratado em até cinco anos. Hoje, a cidade trata menos de 30% do esgoto. O restante é jogado in natura nos principais rios da região.

De acordo com o contrato da PPP, cuja modelagem coube a consultoria Blue Water Management (BWM), a gestão dos serviços de saneamento básico da cidade continuará com o poder público, enquanto a Saneamento de Rio Claro assumirá as obras de melhoria e expansão, a operação e a manutenção do Sistema de Esgotos Sanitários.

A Saneamento de Rio Claro é formada pela empresa Norberto Odebrecht, Lumina Engenharia Ambiental. e Odebrecht Investimentos em Infra-estrutura, que compunham o Consórcio Rio Claro, vencedor da concorrência pública encerrada em dezembro de 2006.

“Além das obras e a da conseqüente geração de empregos, nossa expectativa é contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida no município”, afirma o diretor da Saneamento de Rio Claro, Renato Medeiros.

A solução encontrada pela prefeitura para resolver o problema de saneamento básico foi pioneira. Como a maioria dos municípios brasileiros, a cidade não tem recursos financeiros próprios para completar o tratamento de esgoto.

Segundo o prefeito de Rio Claro, Nevoeiro Junior, o tratamento de 100% do esgoto deve atrair para a cidade mais empresas de ponta, que são social e ambientalmente responsáveis. “A assinatura desse contrato certamente coloca a cidade num novo ciclo de desenvolvimento”, diz Nevoeiro.

História

A primeira Parceria Público-Privada municipal do Brasil começou a ser desenhada há pouco mais de um ano. Na ocasião, a consultoria BWM foi contratada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro para executar a formatação da parceria, já de acordo com a Lei das PPPs (Lei 11.079/04), que havia sido aprovada pelo Congresso em 2004. Em dezembro de 2005, a Câmara dos Vereadores autorizou o município a iniciar o processo. Coube à BWM a assessoria técnica, jurídica e financeira durante o processo de formatação da parceria.

Em fevereiro de 2006, foi feita a primeira audiência pública, no auditório da Câmara Municipal, para que a população de Rio Claro conhecesse mais a fundo a proposta. No mês seguinte, o edital foi publicado para conhecimento público — já que a Lei das PPPs exige essa transparência. Assim, teve início o processo licitatório, que culminou com a homologação do consórcio vencedor, a Saneamento Rio Claro, em 5 de dezembro.

O compromisso prevê a universalização do esgoto tratado para a população da cidade paulista. Atualmente, o acesso ao saneamento básico se limita a 25% dos habitantes. Com investimentos da ordem de R$ 140 milhões durante os 30 anos de vigência do contrato, a previsão é de que já no início de 2010 o tratamento de esgoto alcance 100% dos cidadãos. O investimento também garante que esse nível seja mantido durante os 30 anos de concessão.

Pioneira no Brasil

A primeira PPP brasileira aprovada é estadual e permitirá o funcionamento da linha 4 do Metrô de São Paulo. A iniciativa ganhou o noticiário nacional depois de acidente nas obras para construção do Metrô que matou sete pessoas. Ao contrário do que foi dito à época, as PPPs nada tiveram a ver com o acidente. Isso porque foram feitas apenas para a operação da linha, e não para a construção. O consórcio vencedor da PPP foi o grupo CCR.

No dia 7 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União liberou a publicação do edital daquele que deve ser a terceira PPP brasileira e a primeira federal. A PPP deve ser feita nas rodovias federais BR-116 e BR-324, num trecho de 637 quilômetros, entre Bahia e Minas Gerais. O investimento privado deve ser de mais de R$ 1 bilhão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

O golpe das PPP é algo imensuravel e que vai le...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O golpe das PPP é algo imensuravel e que vai levar a cidadania ao caos financeiro, escravos do capitalismo irracional. Inventam o PPP como forma de furtar e soperfaturar investimentos a longo, longuissimos prazos que no final é sempre estendido desrrespeitando os contratos de acordo com a ganancia do ESQUEMA. É preciso ter advogados competentes, OAB forte, imprensa independente, para combater o ESTADO PARALELO a que estão nos submetendo, que num futuro proximo vai inviabilizar a cidadania. RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 02/08/1995 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ DATA-08-09-95 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460 Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributaria. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96.

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