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Fim à violência

Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido

Por 

Entidades representativas das emissoras de rádio e televisão (ABERT/ABRA/ABRATEL)

Brasília, 15 de agosto de 2006.”

Ora, essa hipocrisia de parte da elite brasileira, que tenta impor a toda a sociedade um modo de agir que fragiliza os direitos sociais, acusando-o de todos os males de um capitalismo sectário, segregador e preconceituoso, ao mesmo tempo em que busca impor o respeito à ordem jurídica para a defesa de seus interesses privados (liberdade de contratar, direito de propriedade, etc.), serve apenas para aprofundar as injustiças sociais e gerar um maior ódio da enorme parcela da população brasileira que está sendo cada vez mais afastada de uma possibilidade concreta de viver com dignidade.

Se existe algum meio para conferir humanização ao capitalismo, este meio é a eficácia plena dos direitos sociais. É de suma importância que a sociedade brasileira, como um todo, sobretudo a sua elite, se dê conta disso e não se deixe levar por análises parciais, que negligenciam a relevância dos direitos sociais e fragilizam as instituições públicas voltadas à sua aplicação, pois que isto nos está conduzindo cada vez mais fundo para uma situação de crise social

A violência que toma ares de profunda desconsideração pela vida, fruto de um ódio brutal, desmesurado, é prova disso. Não há lugar para dúvida: não podemos mais reproduzir um modo de pensar o capitalismo sem uma verdadeira responsabilidade social, calcada no respeito aos direitos sociais, sob pena de produzirmos mais ódios.

É por estes motivos — e não por uma questão de ordem pessoal — que me oponho, com veemência, aos ataques feitos ao Direito do Trabalho e à Justiça do Trabalho, até mesmo para que os jurisdicionados da cidade onde atuo como juiz não venham sequer a levantar a hipótese de que essa preconizada ineficácia das normas trabalhistas terá alguma ressonância.

Pois bem, retomando o dado concreto da aprovação do projeto de lei da Super-Receita, diante de tantas razões relevantes, o mínimo que se pode esperar, agora, de um presidente oriundo da classe trabalhadora é que vete o texto que foi adicionado ao projeto pela emenda aludida. Afinal, já passou da hora de expressarmos em voz alta e bom tom: “basta de violência aos direitos sociais!”.

Jorge Luiz Souto Maior é juiz do Trabalho desde abril de 1993 e Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Membro da Associação Juízes para a Democracia.

jorge.soutomaior@uol.com.br


[1]. A respeito, Jurandir Freire Costa, "Violência e psicanálise", Editora Paz e Terra, 2005, p. 249.

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Maior poder aos sovietes!!!! Curioso que o ...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Maior poder aos sovietes!!!! Curioso que o articulista insurja-se contra tal disposição legal: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial”. O Estado já tem poderes demais, e o utiliza de forma prepotente e inadequada. Um mínimo de proteção contra esse monstro de muitas cabeças é necessária. Incrível que se defenda o contrário......

Dr. Richard Comediante Smith Groucho, já que nã...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Dr. Richard Comediante Smith Groucho, já que não se comprazes com minha associação brincadeirenta, digo só para finalizar, que não sou lulista (pelo contrário, acho que o ex-operário somente fez atrasar a marcha das lutas sociais no país), muito menos petista (que desbordou das origens, mais parecendo um PMDB da vida que um partido popular). Jamais o capitalismo (hoje na modalidade financeira) que tem hoje o poder de apossar-se de uma massa enorme de mais-valia, sem prestar qualquer serviço, simplesmente movendo-se livremente pelo planeta, cuja base principal desse parasitismo extremado está na dívida externa e interna de todos os países capitalistas, será a solução, ou fará a proeza de realizar a inclusão dos 2/3 da população mundial que vive abaixo da linha da pobreza (4,4 bi de pessoas). Também não me considero um marxista (apesar de entender que o velho Marques -não o Groucho...- falava com propriedade acerca da acumulação e concentração da riqueza e do parasitismo supremo do imperialismo e que seria a ruína mundial numa grande depressão). O que não dá, é para admitir que unicamente seja esse modelo pernicioso de exclusão que vá dar solução as demandas dos trabalhadores e desempregados! Não é escalpelando mais ainda o trabalhador (cujo salário é um dos menores do mundo, apesar do Sr. se insurgir contra os mesmos) que a nação vai ter dias melhores! Encerro aqui!

Ah, meu caro Dr.(apenas retribuo o tratamento...

Richard Smith (Consultor)

Ah, meu caro Dr.(apenas retribuo o tratamento)Rubens: Muito divertida a sua mensagem. A associação do nome que os meus papais me deram com a fusão dos nomes de Davi Ricardo e Adam Smith é, embora um tanto óbvia, deveras pândega. Quanto ao resto dela, acho que quem laborou em erro foi o senhor, senão vejamos: a) O sentido do meu comentário, tão desapreciado pelo senhor, foi a forçada associação, por parte da "doutora" parisiense, do capitalismo com o atraso. E o viés do seu raciocínio é: se não o "malvado" Capitalismo, o "bonzinho", benigno e progressista Socialismo!. Ora, velho sofisma da contraposição. Tomemos por exemplo, as regiões do nosso País. Aonde vigorou um tardio mercantilismo exploratório, como na Zona da Mata pernambucana com os seus engenhos e a palntação de cana em latifúndios por extensão, a acumulação do capital ficou na mão de poucos e o fruto do trabalho não beneficiou a população pela miserabilidade das remunerações pagas. Ora, caro Dr. isso não é e nem nunca foi capitalismo. Por outro lado, a região Sul/Sudeste, principalmente São Paulo, aonde o capital empregado com tecnologias e método de comércio trazidos pelos imigrantes europeus fez o Estado florescer, principalemnte no tocnte à formação de uma classe média e da impregnação das tecnogias no dia-a-dia. A cara "doutora" de poucas letras (circunstância bem evidenciada no seu paupérrimo vocabulário e nas expressões pseudo-pops)quer fazer propaganda indireta da suposta antítese do Capitalismo, mediante a demonização deste. Se aos agentes economicos que fazem este triste País crescer, o pouco que seja, à noite - enquanto os safados dormem - ficassem livres das amarras que impedem o adequado desenvolvimento do Brasil é que poderiamos aferir o quão de verdade existe nas afirmações pueris da "doutora". Mas, parece que isto não vai acontecer tão cedo, não? Continuaremos a ter 127% de encargos sobre a folha de pagamentos...de empresas que já fecharam! Porque não agüentaram a concorrência com os custos de mão-de-obra dos "socialistas" Chineses! Continuaremos a ter o adicional de 1/3 sobre férias e de 40% sobre o saldo de FGTS de vagas que não existem mais. Até porque os coitados dos muambeiros e camelôs que trabalham para indivíduos como o sr. Law Kim Chon não recebem tais benefício. E nem os perueiros das "cooperativas" ligadas ao PCC, não? O senhor viu a Folha de hoje, quando o seu querido presidente disse que vai abrir a concorrência das novas plataformas de petróleo às empresas estrangeiras, violando palavra de campanha ("palavra", quá, quá, quá!) que fez quando criticou severamente Fernando Henrique Cardoso? É Por último, caro Dr., preconceitos eu não tenho, mas apenas "conceitos" e opiniões, que defendo da forma o mais viril possível, sem medo de ser rotulado ou intimidado pelo "politicamente correto. "Inveja" eu teria, de pessoas com um nível intelectual e de conhecimentos maios do que o meu, o que não é o caso da "doutorinha" Parisiense/Fluminense. E Marx, por Marx, ainda fico com o Groucho. Passar bem.

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