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Pleno x Especial

Desembargadores paulistas vão ao STF contra liminar do CNJ

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3. Da Legitimação Ativa dos Impetrantes.

Os impetrantes são desembargadores integrantes do EE. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, destarte, têm eles legitimidade ativa para integrar o pólo ativo do presente “writ”, haja vista que a decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada lhes feriu direito líquido e certo, consistente em cassar-lhes os votos pelos quais traçavam as vigas mestras à reorganização da Corte, que tanto vem se ressentindo de modernização e estruturação hábil à severa demanda que a assola.

No respeitante, o saudoso jurista Hely Lopes Meirelles entende:

“O fato de o mandado de segurança estar incluído entre os direitos e garantias individuais (Constituição da República, art. 153, § 21) não exclui a sua utilização por pessoas jurídicas, nem por órgãos públicos despersonalizados, nem por universalidades patrimoniais. (...) instituiu-o como meio constitucional hábil a proteger indiscriminadamente direitos de quaisquer titulares, personalizados ou não, desde que tais titulares disponham de capacidade processual para defendê-los judicialmente, quando lesados ou ameaçados de lesão por ato ou omissão de autoridade.” (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT, 7ª ed., pp. 25/26).

Dúvidas não restam, pois, que a decisão proferida pelo colegiado impetrado veio a ferir a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Tribunal Pleno, em evidente desrespeito ao art. 96, I, letra “a”, da Constituição Federal, que confere à Corte, sem reservas, exceções, designações ou especificações, o poder-dever de “eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (g.n.).

Daí a lesividade a direito subjetivo dos ora impetrantes, na condição de integrantes do referido tribunal.

Impende obtemperar, ademais, que, se os treze dignos desembargadores adiante nomeados são partes legítimas para provocar a instauração, por representação, do PCA 260/2006, cuja decisão liminar é objeto do presente “mandamus”, por questão de lógica e isonomia, também os ora impetrantes têm legitimidade ativa para o presente remédio heróico, sendo alguns deles, inclusive, membros do Órgão Especial (Sartori e Navarro).

Entendimento diverso, lhes retiraria, por certo, o direito constitucional à acionalidade.

Como se não bastasse, a ação cautelar suso declinada, sob n. 1531, embora com objetivo diverso, em trâmite nessa Corte Suprema e de autoria de desembargador do TJSP, teve seqüência normal, reconhecendo-se, implicitamente, a legitimação do postulante, o que aplicável aos ora impetrantes, em se tratando do mesmo ato administrativo.

4. Dos fundamentos.

A decisão administrativa sob exame veio a definir que, criado o Órgão Especial, a ele são reservadas, exclusivamente, as deliberações administrativas e jurisdicionais do Pleno, de acordo com os termos do Enunciado Administrativo Nº 2 - no qual criou-se a figura da “teoria da projeção” -, assim redigido:

“Enunciado Administrativo Nº 2:

“Constituído, pelo tribunal, órgão especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Ocorre que, “vênia concessa” do entendimento do órgão impetrado, tal provimento e notadamente a decisão do CNJ ora hostilizada, que concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão legítima do Tribunal Pleno do TJ-SP, ferem frontalmente os art. 92, inciso VII; 93, inciso XI; 96, inciso I, letra “a”; 99 e 125, todos da Constituição Federal e na linha enfática da absoluta independência dos Tribunais, quanto a sua própria organização, estruturação e administração, quer material, quer financeira, quer estrutural.

O art. 96,I, letra “a”, como visto acima, confere ao tribunal, com exclusividade, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, incluso, obviamente, o Órgão Especial.

E não se extrai do art. 93, inciso XI, da Carta da República qualquer distinção ou especificação sobre a competência a ser delegada ao Órgão Especial, se criado, mencionando aquela disposição sim e expressamente a expressão “atribuições delegadas”, a indicar, sem dúvida, transmissão dessas atribuições por ente superior, o Plenário, a ente inferior, o Órgão Especial, sucedendo, evidentemente, que podendo aquele o mais, ou seja, criar e extinguir órgão fracionário e delegar-lhe atribuições suas, pode também e obviamente reservar para si o que entender por bem ao funcionamento da Corte.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2007, 21h34

Comentários de leitores

2 comentários

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se que para ser justo é preciso ser cego. É por isso que a Justiça se apresenta de olhos vendados, como se a cegueira fosse à garantia simbólica da imparcialidade para julgar. Mas, como também consta que é preciso ver para crer, só mesmo vendo acreditamos nos monstros que a cegueira da Justiça pode, eventualmente, conceber. Você que é advogado ou jornalista, muito interessa a história a seguir narrada e pedimos aos Srs. um mínimo de atenção, pois os fatos aqui relatados, muito interessa aos causídicos, os homens do direito, para poderem entender melhor o que significa o Poder Judiciário do Brasil pós ditadura. Este site está voltado inteiramente em revelar o obscurantismo da Justiça quando se juntam para destruir um jornalista profissional comprometido com a verdade de cada reportagem e de sua própria profissão. Tomamos alguns cuidados depois do verdadeiro massacre promovido pela Justiça Paulista contra a pessoa do jornalista, por isso, os nomes dessas autoridades, serão preservados, pois não merecem um mínimo de mídia, uma vez que, a Justiça, neste caso, é exercida pelas próprias mãos, desses Juízes e Desembargadores. Com efeito, apenas uma Justiça cega até ao absurdo da razão se permite produzir sentenças por motivos meramente políticos e de ordem “superior”, ao arrepio das leis e do melhor ordenamento jurídico, cuja causa da tenebrosa perseguição contra o jornalista, se deveu unicamente porque ele se noticiou isto mesmo; reportou em seu jornal semanário, crimes e crimes, todos praticados pelas autoridades locais e devidamente acobertados por membros do “Poder Judiciário de São Paulo”. Esta “Justiça” que impera no Estado de São Paulo, afirme-se, na região mais pobre do Estado, “Vale do Ribeira”, aliás, que está abaixo, totalmente, do nível da miséria, que se explique, em todos os sentidos e literalmente, não vê e nem viu o limiar de uma Justiça no mínimo justa ao se produzir sentenças com o único objetivo de sufocar, melindrar, vilipendiar, hostilizar, desmoralizar, destruir e aniquilar a credibilidade de um profissional de imprensa que exerce a profissão há mais de 30 anos e que não deve absolutamente nada a ninguém na face da Terra. Querem ver o que significa produzir sentenças por mero sentimento de vingança, perversidade e crueldade, veja na íntegra este documentário, temos, portanto, em nome da deificação do dinheiro nesta sociedade cruel, um profissional jornalista, condenado por mãos cruéis e violentas, em nome do imperialismo de se proteger aos extremos, certas autoridades, corruptas, assassinas, mentirosas, estúpidas e reacionárias. Eis aonde pode chegar à cegueira da Justiça: racionalidade, bom senso, sensibilidade humana, tudo surge virado do avesso a esses olhos não apenas vendados, mas mortos, como o bronze ou a pedra das próprias estátuas dos Tribunais. Com efeito, nada é mais revoltante do que a injustiça da Justiça. Por isso, aquilo que poderia resumir-se a um anônimo sacrifício de homens poderosos que bem poderiam, se quisesse, por obrigação, e por dever de suas funções e cargos, ao menos apurar os fatos noticiados pelas reportagens e investigá-los, afinal, são “servidores públicos”, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para fazerem exatamente isso, apurar a veracidade das noticias, acabaram por gerar um grande sentimento de indignação moral e de ódio por quem vive e espera no mínimo Justiça. Entretanto, uma coisa é certa: para nada contaram os direitos da informação, da liberdade da manifestação do pensamento e de uma imprensa livre, ou, ainda, as contradições de comportamento das ilustres autoridades envolvidas em diversos crimes na cidade de Registro (SP), nada disso foi relevante, apenas o sentimento de vingança e perversidade contra o jornalista, e isto está de forma contundente, provado em vários habeas corpus conquistados no Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, este aparece quase santificado como herói de telenovela em alguns melodramáticos excertos dos Acórdãos do Tribunal que fariam chorar as pedras da calçada se, pura e simplesmente, não deixassem a imagem da Justiça pelas ruas da amargura e do ridículo, uma Justiça que não se presta para nada, a não ser para desgraçar a vida de homens honrados e honestos, como é este caso específico. Assim, entre outras pérolas reproduzidas em diversos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, todos, meramente negados, sem fundamento legal, sem o mínimo de respeito ao direito e as leis, pode ler-se, sobre os direitos de um jornalista profissional, que até então "sonhava com a liberdade de imprensa há mais de 30 anos de profissão e com uma Justiça totalmente justa, mas isto é mera utopia de pessoas sonhadoras e sem defeitos...". No entanto, sentimentos tão nobres e comoventes não impedem contrapartidas bem mais prosaicas que os Acórdãos que consagraram nestes termos de antologia: "Embora vigore a regra da prioridade da restauração natural, tem-se entendido que o lesado pode optar pela indenização em dinheiro (...) uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro e os ilustres Juízes e Desembargadores, membros da “santa magistratura brasileira” assumem então, naturalmente esta feição." Na verdade, depois de 20 meses de prisão, perambulando de uma Cadeia para outra, sem condenação, apenas por capricho e vingança de seres inescrupulosos que utilizam o “Poder” para promoverem perversidades, e sendo processando por Tribunal totalmente incompetente, por fim, os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, (DF), através dos Habeas Corpus nº 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP, revogam-se a nefasta prisão preventiva e determina-se que as sinistras ações penais, todas prescritas, fossem remetidas aos Juízos competentes: Sorocaba (SP) ou São Vicente (SP). (arts. 66 e 42 da Lei de Imprensa, 5250/67). Um fato inusitado de muita perversidade, crueldade e vingança de mãos poderosas que utilizam a caneta para assinarem nefastas sentenças no uso e atribuição de um cargo público, de uma Justiça cega porque querem e porque gostam, afinal, para eles, é conveniente ficarem com os olhos vendados, é mais fácil para agredir e destruir pessoas de bem como neste caso específico e de muitos outros que sequer sonhamos que já aconteceu com outras pessoas... Para que se compreenda melhor essa história macabra de muito horror e monstruosidade, vamos apresentar capítulos em forma de artigos, onde narraremos os fatos e apresentaremos documentos importantes que poderão ser baixados, em forma de “download”. www.tvimprensalivre.com

A interpretação de que o art. 93, XI, da CF (co...

jomapial (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A interpretação de que o art. 93, XI, da CF (com a nova redação que lhe foi dada pela EC 45/04) mantém intacto o poder administrativo dos Órgãos Especiais que já existiam antes de dezembro de 2004 significa NEGAR a democracia interna dos nossos tribunais. Não tem cabimento, como no Paraná, que, num TJ com 120 desembargadores, somente 25 decidam todas as questões administrativas, inclusive a promoção de juízes de primeiro grau, sem que houvesse a delegação de todos os pares; sequer o Regimento Interno os demais desembargadores (95) votam. Enfim, permanece a tendência autoritária dos TJs que se encontram nessa situação. E São Paulo, que conseguira dar uma lição de democracia, com um Pleno de mais de 300 desembargadores decidindo que o Órgão Especial terá competência por ele delegada (e não é outro o sentido do art. 93, XI, da CF), está agora enfrentando óbice pelo exercício exemplar de democracia, pois uma minoria de 13 desembargadores tenta manter as coisas como antes. No Condomínio em que moro em Curitiba, existem 60 casas. Todas as decisões são deliberadas pelos 60 moradores. Ficaria estranho que somente os 25 primeiros moradores o fizessem! No caso dos Tribunais com vários desembargadores, toda a estrutura e organização do Poder DE UM ESTADO fica nas mãos da MINORIA. José Maurício Pinto de Almeida Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

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