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Nova concessão

Edital da primeira PPP federal já pode ser publicado

A União foi liberada para publicar o edital que deve dar origem à primeira Parceria Público-Privada de caráter federal. A PPP deve ser feita nas rodovias federais BR-116 e BR-324, num trecho de 637 quilômetros, entre Bahia e Minas Gerais. O investimento privado deve ser de mais de R$ 1 bilhão.

O Tribunal de Contas da União aprovou, na quarta-feira (7/2), os estudos de viabilidade técnica e econômica apresentados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

De acordo com a modalidade de PPP que deve ser adotada nesse projeto (concessão patrocinada), as melhorias nas rodovias serão custeadas pelos usuários, mediante a cobrança de tarifa de pedágio de R$ 0,035 por quilômetro, além de contraprestação pública anual no valor máximo de R$ 37 milhões.

O TCU reduziu quase 10% do valor da contraprestação pública que havia sido proposto pela União. Conforme a proposta apresentada, esse valor poderia chegar a até R$ 41 milhões. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, outro ponto de discussão no TCU foi o valor fixado para o pedágio.

Segundo a Consultoria Tendências, a PPP pode resultar um uma importante redução de custos de transporte e logística no escoamento do comércio, nacional e internacional, na Bahia. Isso porque, ainda segundo a consultoria, a BR-324 é um importante corredor de exportação e importação, interligando a região de Feira de Santana com a zona metropolitana da capital baiana e o porto de Aratu.

Estados na frente

A União entra agora no modelo de contrato já adotado em alguns estados. A primeira PPP brasileira aprovada é estadual e permitirá o funcionamento da linha 4 do Metrô de São Paulo. A iniciante ganhou o noticiário nacional depois que as obras para construção do Metrô caíram, matando sete pessoas. Ao contrário do que foi dito por aí, as PPPs nada tiveram a ver com o acidente. Isso porque foram feitas apenas para a operação da linha, e não para a construção. O consórcio vencedor da PPP foi o grupo CCR.

De acordo com Rubens Teixeira, engenheiro e consultor do Albino Advogados Associados, ainda há dificuldade do governo federal de entender o conceito de PPP e modelar adequadamente. “Trata-se de um governo com pouca intimidade em relação ao setor privado”.

Veja o andamento do processo no TCU aqui


Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2007, 17h37

Comentários de leitores

2 comentários

RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 02/08/1995 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ DATA-08-09-95 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460 Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributaria. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96.

Realmente, o Dr. Rubens Teixeira está coberto d...

Luís da Velosa (Bacharel)

Realmente, o Dr. Rubens Teixeira está coberto de razões quando diz: "Trata-se de um governo com pouca intimidade em relação ao setor privado". Cruz credo rosários bentos!

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