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Reitores x governo

Universidades contam com Justiça para preservar autonomia

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Processado regularmente o mandado, denegou o ven. Acórdão da Eg. Serta Câmara Civil, por maioria de votos, consoante se vê de fls. 122/158, com declaração de voto vencido.

Irresginada, a Universidade de São Paulo manifesta recurso extraordinário para Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento nas letras “a” e “o” do XX. III do art. 119 da Constituição Federal.

Alega a recorrente que o recurso, primeiramente, é interposto com base no art. 119, n. III, letra “o”, da Constituição da República, porquanto o r. acórdão recorrido julgou “válida lei ou ato do governo local contendo em face da Constituição ou de lei federal”.

Assim ocorreu porque o ven. Acórdão deu eficácia e validade do disposto nos arts. 15, n. II e 30, do dec-lei complementar nº 7, de 6/11/69, que é lei do Estado de S. Paulo, malgrado tivesse sido apontado como infringente: a) do art. 8º, n. XVII, letra “q”, e parágrafo único, da Constituição da República; b) do art. 3º da lei federal n. 5.540 de 28/11/68.

Ao demais, - prossegue a recorrente, - atentando o vem. Acórdão contra o art. 8º, XVII, letra “q”, da Constituição da República, dúvida não há de que também cabe a inovação da letra “ “, do art. 119, n. III, da Lei Maior, pois que r.r. aresto contrariou o mencionado dispositivo constitucional. Além disso, o r. julgado negou vigência ao art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo que o recurso se enquadra no permissivo constitucional da letra “a” do ine. III do art. 119 da Constituição Federal.

Sustentando longamente a autonomia financeira absoluta da Universidade, a recorrente analisa e critica o r. julgado para depois comentar as leis do ensino e as de caráter financeiro. Conclui a recorrente por invocar o acerto do r. voto vencido e o parecer da Procuradoria Geral da Justiça no sentido de sua tese de plena autonomia financeira da Universidade, conferida pela legislação federal.

O recurso sofreu impugnação da Procuração Federal do Estado a fls. 191/194, propagando pela confirmação do vem. Acórdão recorrido, por ter preservado a autonomia política do Estado, consubstanciada na sua faculdade de estabelecer regras sobre a sua atividade administrativa e financeira, na conformidade do art. 13, § 19 da Constituição Federal. Sustentou a Procuradoria, ainda que a lei federal n. 5.5400, de 1969, em seu art. 3º, cogita apenas das universidades federais, no que toca à sua autonomia administrativa e financeira, aplicando-se o seu texto ampliativamente somente a sua atividade cientifica, técnico-didática e disciplinar, setor esse que teria de ser respeitado pelo Estado. Não, quanto ao controle financeiro da universidade estadual, porque este é da competência do Estado-membro. Daí a legalidade da decisão impugnada.

A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo deferimento do recurso, com base em ambos os permissivos constitucionais invocados.

Admito o recurso com base nos permissivos constitucionais em que se apoiou a recorrente.

Cogita-se de relevante questão federal, tal como se prevê no art. 308 do Regimento Interno do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Cuida-se de fixar a extensão da autonomia financeira da universidade paulista em faca do que dispõe a legislação federal em geral, tendo em vista a restrição estabelecida pela legislação local, para preservação do princípio da autonomia política do Estado-Membro, também assegurado pela Constituição da República.

O vem. Acórdão recorrido, com extensa fundamentação, entendeu que não há colisão dos preceitos legais do Estado com o que se estatui superiormente, in genere, para o regime universitário superior, de molde a concluir pela absoluta legalidade da exigência do Tribunal de Contas no sentido de que a recorrente, não apenas sujeita a prestação de contas a posteriori, submeta previamente o seu orçamento a aprovação do SR. Governador do Estado como autoridade máxima para ordenar a despesa em todos os setores administrativos do estado. Daí a conclusão do r. julgado no sentido da legalidade do ato impugnado.

Na verdade, a matéria é de magna transcendência para a Administração Pública Estadual, merecendo a palavra final do Excelso Pretório a seu respeito, porquanto envolve a exegese definitiva de dois princípios constitucionais, que devem ser harmonizados, embora com prevalência de um sobre o outro, sem prejuízo de sua respectiva grandesa: o da autonomia política do Estado frente ao da autonomia financeira absoluta da universidade.

Bem por isso abstenho-me de qualquer pronunciamento pessoal sobre assunto de tanta relevância, entregando-o agora ao exame e à sabedoria do Precatório Supremo.

Processe-se, pois, o recurso, amplamente justificado em seu duplo fundamento” (fls. 200 a 203).

A Procuradoria Geral da República, em parecer elaborado pelo ilustre Procurador Mauro Leite Soares, opina pelo conhecimento e provimento do recurso:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 14h36

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