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Reitores x governo

Universidades contam com Justiça para preservar autonomia

Por 

Em nota de protesto pelo contingenciamento, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) lembrou que política orçamentária das universidades públicas é exemplo para o governo federal e para outros estados. “O recente projeto de Reforma do Ensino Superior preparado pelo Governo Federal buscou no bom exemplo paulista inspiração para consolidar o preceito constitucional de autonomia ao estabelecer subvinculação de recursos orçamentários para as universidades federais”.

Devido às duas ações do governo, em janeiro, em uma das rubricas orçamentárias a USP teve um contingenciamento de R$ 11,5 milhões e na Unesp a redução foi deR$ 10,3 milhões. Já a Unicamp recebeu R$ 5,5 milhões a menos. O secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, disse que o contigenciamento é pequeno e que irá reverter a situação assim que a Lei Orçamentária for aprovada pela Assembléia Legislativa do estado.

Leia Recurso Extraordinário

Súmula do acórdão

Recurso Extraordinário 83962 / SP – São Paulo

Relator: Ministro Pedro Soares Muñoz

Julgamento: 17/04/1979

Órgão Julgador: Primeiro Turma

Publicação

DJ 04-05-1979 PP-03519

Ement Vol-01130-02 PP-00452

Rtj Vol-00094-03 PP-01130

Ementa

Autonomia Universitária. Aprovação prévia, pelo governador do Estado, do orçamento da Universidade de São Paulo. Exigência do Tribunal de Contas com base em legislação estadual. Sua não validade em face do art. 3 da Lei Federal N. 5.540/68, que atribui autonomia financeira as universidades. O controle financeiro se faz “a posteriori” através da tomada de contas e das inspeções contábeis.

Indexação

CT0566

Matéria Financeira e orçamentária

Universidade Estadual

Autonomia Universitária

Legislação

Leg-Fed Emc-000001

Ano-1969 Art-00008 Par Único Let-G

Art-00119 Inc-00003 Let-A

Art-00119 Inc-00003 Let-C

CF-1969 Constituição Federal

Leg-Fed Rgi Ano-1970 Art-00308

Ristf-1970 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Leg-Fed Lei-005540

Ano-1968 Art-00003

Art-00004 Par-Único

Leg-Est Ces Ano-1967 Art-00132

Leg-Est Del-000007 Ano-1969

Art-00003 Inc-00002 Art-00015

Inc-00002 Art-00030

Leg-Est Est Art-00011 Par-00002

Universidade de São Paulo

Observação

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e Provido.

Veja RP-796, RTJ-56/412.

REC.

ano: 1979 aud:02-05-1979

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 83.962 – SÃO PAULO

RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: - Autonomia universitária. Aprovação prévia, pelo Governador do Estado, de orçamento da Universidade do Estado de São Paulo. Exigência do Tribunal de Contas com base em legislação estadual. Sua não validade em face do art. 39 da Lei Federal nº 5.540/68, que atribui autonomia financeira às universidades. O Controle financeiro se faz “a posteriori”, através da tomada de contas e das inapeções contábeis.

A C Ó R D Ã O

Vistos

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, à unanimidade de votos e na conformidade das notas taquigráficas, conhecer de recurso e dar-lhe provimento.

Brasília, 17 de abril de 1979

Xavier de Albuquerque

Presidente

Soares Muñoz

Relator

RELATOR: O SENHOR MINISTRO SOARES MUÑOZ

RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SOARES MUÑOZ: — O despacho do ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Carlos Ferreira de Oliveira, bem expõe a espécie:

“Trata-se de mandato de segurança impetrado pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, autarquia estadual, contra ato do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S. PAULO, porque este, por acórdão de 21 de fevereiro de 1974, publicado na imprensa oficial de 21/3/1974, decidiu que o orçamento da impetrante deve ser aprovado pelo Senhor Governador do Estado, ex-vi do disposto no art. 15, n. II, do decreto-lei complementar nº 7, de 6/11/69.

Alegou a impte que, sentindo-se ferida em sua autonomia financeira e lesado direito liquido e certo de quem é titular, por força do preceito do art. II, § 2º do Estatuto da Universidade de S. Paulo (aprovado pelo decreto n. 52.385, de 16/12/69, Sr. Governador do Estado) e do que se contem no art. 132 da Constituição Estadual, e ainda do que estabelece a legislação federal sobre as diretrizes e bases do ensino superior (art. 39 da lei federal n. 5.540, de 1968), em consonância com o disposto no art. 8º, n. XVII, letra “g”, e seu parágrafo único, da Constituição Federal, não pode sujeitar-se à legislação estadual em que se apoiou a decisão do Tribunal de Contas do Estado, dada a hierarquia das normas legais, com a prevalência da legislação federal sobre a estadual. Daí a nulidade da decisão impugnada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 14h36

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