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Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

15. Também já se infere que dois desses benefícios previdenciários se dotam de especial relevo. São os benefícios da aposentadoria e da pensão mortis causa, porquanto destinados a substituir, de modo continuado, um ganho mensal que se auferia por efeito do trabalho (seja o assalariado, seja o de qualquer outra natureza). Ganho mensal constitutivo de meio de vida, ainda que parcialmente. Donde a sua natureza alimentar, instantaneamente repassada para o seu sucedâneo: os proventos da aposentação, ou a pensão post-mortem. Por isso que ambos os benefícios são constitucionalmente qualificados como de trato sucessivo ou “prestação continuada” (art. 58 do ADCT), além de igualmente apanhados pela cláusula da “irredutibilidade” no seu valor nominal (inciso IV do art. 194 da Constituição). Irredutibilidade, a seu turno, que opera como o último reduto do direito adquirido, em tema de estipêndios. Vale dizer, irredutibilidade enquanto “aplicação tópica do princípio do direito adquirido, tanto quanto o direito adquirido se manifesta como aplicação pontual do princípio da segurança das relações jurídicas” (é como está na p. 149 do estudo que fiz publicar na Revista de Direito Administrativo nº 206 (FGV), ano de 1996, com o título de “O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO)”[4].

16. É neste ponto de inflexão que me parece imperioso falar de previdência social como um subsistema constitucional. Parte elementar do “sistema da seguridade social” (§ 3º do art. 195), concebido este como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput). Mas um subsistema financeiro-atuarial de mão dupla ou de contribuição-retribuição (em regra), porque estruturado a partir do imbricamento de fontes de custeio e concessões de benefícios.

17. Reexplico. Trata-se de um subsistema que opera a partir de financiamentos (“fontes de custeio”) que se direcionam para a formação de uma economia comum a todos os provedores e beneficiários. Logo, espécie de pecúlio coletivo, porém de aplicabilidade benfazeja individual. Sendo que alguns desses benefícios – já dissemos - são de trato sucessivo ou prestação continuada, como é o caso da pensão que ora se discute. Pensão por morte de um instituidor a que a nossa Magna Carta apõe o rótulo de “segurado” (inciso V do art. 201). Por que o faz?

18. Bem, assim procede a Constituição porque a previdência social é também organizada enquanto genuína atividade estatal de obrigatório desempenho (“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (...)”. Modalidade de política pública de caráter permanente, por ser uma das justificativas lógicas da própria existência do Estado brasileiro (visto que umbilicalmente ligada à concretização dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho). Daí porque estruturada como elemento do precitado sistema de seguridade social, bloco normativo-constitucional que se traduz no mais assumido programa de transferência de renda e de apoio material direto à população obreira e aos necessitados econômicos em geral (capítulo II do título VIII, a englobar, conforme visto, as ações de saúde pública, previdência e assistência social[5]).

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

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