Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

(...)

Em segundo lugar, ao estabelecer novos critérios diferenciados para o cálculo dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, a alternativa hermenêutica que se coloca é a da imposição das leis gerais de regulamentação do setor previdenciário.

(...)

Afinal, diante da expressão literal da Lei nº 9.032/1995 não há como presumir o direito de retroação do índice aos benefícios concedidos anteriormente pela lei antiga (Lei nº 8.213/1991). O benefício concedido em momento pretérito deve ser regulado pela legislação vigente ao momento da concessão.

(...)

Assim, por mais que se invoque a idéia menos precisa e, por isso mesmo, mais abrangente do princípio da segurança jurídica, devo frisar que o ato de concessão da pensão por morte envolve, não somente o reconhecimento da titularidade de um direito, mas também a fixação de um parâmetro específico a partir do qual a correção monetária do benefício deve ocorrer (Lei nº 8.213/1991, arts. 28 e ss).

Ademais (e aqui esse argumento é crucial), os limites do exercício dessa prerrogativa devem estar em conformidade com a realidade atuarial assumida pelas políticas públicas de previdência social. A partir desse entendimento, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição de nova lei (no caso, se o evento morte for anterior), o seu cálculo deverá ser efetuado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.

(...)

Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo e da necessidade de fonte de custeio (CF, art. 195, § 5o), o próprio sistema previdenciário, constitucionalmente adequado, deve ser institucionalizado com vigência para o futuro.

(...)

Em outras palavras, a Lei nº 9.032/1995 somente pode ser aplicada às novas concessões do benefício de pensão por morte. Isto é, ela deve ser aplicada, tão-somente, aos novos beneficiários que, por uma questão de imposição constitucional da necessidade de previsão de fonte de custeio (CF, art. 195, §5o), fazem jus a critérios diferenciados na concessão dos benefícios”.

6. Prossigo neste relatório para averbar que, ao contrário do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Eros Grau negou provimento ao recurso extraordinário. Para fazê-lo, afastou o fundamento recursal da contrariedade ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, verbis:

“(...)

A Lei 9.032/95, ao dar nova redação a esse artigo 75, estabeleceu que ‘o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição’. Não afetou os pressupostos constitutivos da concessão da pensão. Limitou-se a alterar o quantum percebido, cujo parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário esteve obrigado. Por isso, reportando-me às razões do recorrente, observo de pronto que não há, no caso, violação de ato jurídico perfeito.

(...)” (no original, sem os caracteres negritados).

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

Comentários encerrados em 17/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.