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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o governo do estado de São Paulo vai publicar nesta quinta-feira (8/2) dois comunicados da Coordenação de Administração Tributária (CAT) pelos quais os produtos da cesta básica continuam tributados a 7%. Permanece a isenção das microempresas e também fica mantido o regime de tributação específico das pequenas empresas. Segundo o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, os comunicados têm o objetivo de esclarecer que esses benefícios nunca foram revogados porque estão previstos em lei.

Contra o nepotismo

A Câmara aprovou na quarta-feira (7/2) projeto de lei que acaba com 1.050 cargos de natureza especial (CNEs), preenchidos sem concurso público. Com a medida, haverá a economia anual de R$ 40 milhões, dos R$ 117 milhões gastos. A iniciativa de cortar os cargos veio na gestão do ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo (PC do B-SP). Em setembro do ano passado, um ato da Mesa Diretora autorizou a demissão de cerca de mil funcionários que ocupavam estes postos. Faltava, entretanto, regulamentar a extinção destes cargos, o que só foi feito nesta quarta-feira, informa O Globo.

Apenas um voto

Ficou nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, o futuro de uma disputa que soma R$ 2 bilhões em créditos tributários apenas em São Paulo e envolve alguns dos principais ramos industriais no país, como a indústria automobilística, de combustíveis, bebidas, medicamentos, alimentos e cigarros.

De acordo com o Valor, a decisão final, se for desfavorável ao governo, pode ainda ter implicações sobre regimes de substituição tributária de ICMS de todos os estados e até da União e gerar uma nova disputa tributária de massa. Na quarta-feira (7/2) o julgamento sobre a substituição tributária ficou empatado em cinco votos a cinco, quando foi retomada a análise do caso pelo plenário do Supremo, em meio a um debate acirrado entre os ministros.

Projetos de resolução

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal, aprovou na quarta-feira (7/2) pareceres para que projetos de resolução que suspendem dispositivos de leis considerados inconstitucionais, que tramitam na casa, comecem a andar. O trâmite desses projetos veio depois que o ministro Gilmar Mendes propôs ao pleno do Supremo Tribunal Federal que se rediscuta a função do Senado nas resoluções para a suspensão desses dispositivos. O ministro quer que o Senado seja apenas mero divulgador das decisões, criando, com isso, decisões com eficácia vinculante imediata, informa o Valor Economico.

Atraso de vôos

O Procon paulista convocou uma reunião, que acontece hoje às 15h em sua sede, para discutir quais serão as próximas providências das companhias aéreas com relação aos freqüentes atrasos de vôos nos aeroportos, às supostas práticas de overbooking e aos danos causados aos consumidores. Desde 3 de novembro passado, o Procon-SP já registrou 337 reclamações contra as companhias aéreas, além das centenas ações iniciadas na Justiça. De acordo com reportagem do DCI, o Ministério Público e o Instituto de Defesa do Consumidor também participarão da discussão. Todas as empresas aéreas confirmaram presença no evento.

Distribuição de recurso

A Folha de S. Paulo informa que o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, defendeu na quarta-feira (7/2) o novo critério de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. Ele afirmou que o Congresso terá de aprovar uma lei "razoável" para que ela seja considerada constitucional em eventual julgamento do STF. O ministro chamou de "perniciosa" a destinação de apenas 1% da verba do fundo para distribuição entre as legendas, independentemente de elas terem eleito deputados. "A [nova forma de] distribuição é salutar, porque homenageia o tratamento igualitário”, afirmou.

Novo meio

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PFL), sancionou lei que transforma a bicicleta em meio de transporte. Elaborada pelo vereador Chico Macena (PT), a lei determina que de shoppings a terminais de transporte tenham bicicletário. O substitutivo que deu origem à lei recebeu sugestões do secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, que coordena o grupo intersecretarial Pró-ciclista, responsável pelas políticas da Prefeitura para o setor. A lei foi publicada na quarta-feira (7/2) no Diário Oficial. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 10h26

Comentários de leitores

1 comentário

Novo meio de Transporte Daqi a pouco vamos ter...

André Gomes (Prestador de Serviço)

Novo meio de Transporte Daqi a pouco vamos ter que emplacar as bicicletas e pagar algum tipo de imposto!!!!

Comentários encerrados em 16/02/2007.
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