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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

A Folha de S. Paulo informa que a limitação do salário do Judiciário (R$ 22.111,15) provocou efeito inverso ao esperado: elevou as despesas com pessoal após cortes de “penduricalhos”. Segundo a reportagem, o que tem ocorrido é um aumento em cascata para os juízes em geral, enquanto uma parte deles, os desembargadores, que recebem acima desse valor, luta contra o corte e prepara uma batalha judicial.

Dos 27 Estados, apenas São Paulo e Rio Grande do Sul ainda não adotaram o sistema do teto salarial do serviço público, que fixa o subteto de R$ 22.111,15. Onde o teto foi instituído, provocou efeito cascata para juízes das instâncias inferiores. O salário de início de carreira de juiz estadual hoje está em torno de R$ 17 mil. O aumento ocorre porque o salário dos juízes é vinculado ao dos desembargadores — há uma diferença de 5% a 10% entre uma instância e outra.

Desastre do Metrô

Reportagem do Valor Econômico divulga que dentre várias especulações sobre a possível causa do acidente do Metrô, uma delas é de que teria faltado fiscalização por parte do poder público, por ter a obra sido contratada no regime de parceria público-privada (PPP). Segundo essa versão, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) não poderia fiscalizar os procedimentos da empresa construtora, que foi contratada por um consórcio, e não pelo próprio Metrô.

Norma nacional

As indústrias de todo o país devem se adaptar aos novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos estabelecidos no mês passado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), até a data de renovação de sua licença de instalação, que varia de empresa para empresa. Caso contrário, estão sujeitas a multas e podem ser até impedidas de funcionar, de acordo com a nova resolução do órgão, informa o DCI.

Tempo de espera

As agências de Banco do Brasil, Besc, Bradesco, Itaú, Santander e Unibanco de Rio do Sul (SC) devem atender os clientes em até 20 minutos, conforme a Lei Municipal 4.232/05. A decisão do juiz Renato Cunha, do Ministério Público de Santa Catarina, atende ao pedido de Ação Civil pública do promotor Eduardo Sens dos Santos. Segundo o DCI, os bancos devem, em 60 dias, instalar o sistema de controle por senha para identificar o tempo de espera do cliente. A multa diária, para caso de descumprimento, é de R$ 5 mil.

Novas regras

De acordo com a Gazeta Mercantil, os contribuintes terão dois meses para entregar a declaração de Imposto de Renda (IR) ano-base 2006. O prazo termina em 30 de abril. A Secretária da Receita Federal espera que 23,5 milhões de contribuintes entreguem o documento. Entre as novidades destinadas a afagar a classe média, está a possibilidade de pagamento do tributo em oito parcelas, e não mais seis. As regras anunciadas na segunda-feira (5/2) tendem a tornar a mordida do Leão um pouco menos onerosa, informa a reportagem.

Sem previlégios

Os promotores e procuradores de Justiça de São Paulo que investigam corrupção na administração pública enviaram na segunda-feira (5/2) carta à Câmara apelando aos deputados para que rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional 358/05, que prevê foro privilegiado a acusados de improbidade. O projeto, que já passou pelo Senado, estende o benefício a ocupantes e a ex-ocupantes de cargos públicos. A informação é da Agência Estado.

Ele também é contra

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, também defendeu, na segunda-feira (5/2), o fim do foro especial para ocupantes de cargos públicos. Na sua avaliação, o mecanismo é um privilégio que não permite tratamento igualitário a todos os cidadãos. “Sou contra o foro especial em qualquer circunstância. Penso que, num regime democrático, verdadeiramente republicano, há que prevalecer a isonomia e o tratamento igualitário dos cidadãos”, disse Marco Aurélio à reportagem de O Estado de S. Paulo.

Casal de bispos

O casal fundador da Igreja Renascer, Sonia e Estevam Hernandes, foi indiciado na segunda-feira (5/2) pelo júri popular nos Estados Unidos e será julgado por contrabando de dinheiro e falsa declaração. Eles foram presos no dia 8 de janeiro no aeroporto de Miami, quando tentava entrar nos EUA com US$ 56,5 mil, tendo declarado apenas US$ 10 mil, informa O Estado de S. Paulo.

Processo no futebol

O Tupy, clube de Juiz de Fora, Minas Gerais, entra nesta terça-feira (6/2) com processo contra a CBF. O Clube cobrará indenização de R$ 1,5 milhão porque a entidade liberou o jogador Romário para jogar pelo Vasco. Entretanto, em outubro, numa situação idêntica, vetou a ida do jogador para lá. A informação é do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2007, 10h30

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