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Sem legitimidade

Supremo arquiva ação contra lei que proibiu caça-níqueis

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao pedido de inconstitucionalidade proposto pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) contra lei do estado de São Paulo que proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis.

A Abresi alegou que a Lei 12.519/07 é inconstitucional por ter regulamentado matéria de competência exclusiva da União.

Ellen Gracie entendeu que a associação não tem legitimidade para propor ADI, por “não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, delineado no artigo 130, IX, da Constituição".

A ministra acrescentou que o STF já firmou entendimento no sentido que “somente se considera entidade de classe aquela que reúne membros que se dedicam a uma só e mesma atividade profissional ou econômica”. Não é o caso da Abresi, que “é composta por filiados que desempenham diferentes atividades econômicas, circunstância que impede sua caracterização como representante de uma classe bem definida e distinta das demais”.

ADI 3.850

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2007, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens pelo arquivamento da ação contra a lei...

ANTONIO (Contabilista)

Parabens pelo arquivamento da ação contra a lei que proibiu as maquinas caça-niqueis nos estabelecimentos comerciais como bares, padarias e similares do Estado de São Paulo, esta faltando agora uma fiscalização para que essa Lei seja cumprida na sua integra, pois parece que não existe nenhuma Lei proibindo, os comerciantes não estão preocupados, as maquinas estão funcionando a todo vapor.

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