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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Os jornais desta quinta-feira dão destaque à decisão do CNJ, que manteve o subteto de R$ 22.111,25 para o Judiciário nos estados. O Estado de S. Paulo diz que a posição firmada pelo Conselho significou um recuo. A afirmação é enfatizada com a entrevista do presidente do TJ do Acre, Samuel Martins Evangelista. “O próprio CNJ, no pedido de providência 45, julgado em setembro de 2006, admitiu que podiam ser somadas ao subsídio gratificações com previsão em lei estadual, desde que o valor não ultrapassasse R$ 24.500”, disse.

Martins Evangelista se referia ao teto nacional do funcionalismo, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. O TJ do Acre paga gratificações a 5 dos 9 desembargadores que ocupam cargos de direção — presidência (25% de gratificação), vice-presidência e corregedoria (20%) e presidência de duas câmaras (15%).

Ainda supersalários

O O Globo publica que a decisão vai afetar 344 magistrados e funcionários. A Folha de S. Paulo afirma que houve uma nova derrota dos desembargadores, que resistem ao enquadramento às normas da Constituição sobre o teto salarial. Em defesa deles, a AMB tentou, na última hora, derrubar o subteto de R$ 22.111, da Justiça dos estados, para elevar o limite para R$ 24.500, salário de ministro do STF e teto do funcionalismo federal, mas não obteve êxito.

O Valor Econômico ressalta que faltam ser apreciadas ainda as folhas de salário de outros sete tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça de São Paulo o maior do país, que concentra 1,2 mil dos vencimentos acima do teto. Ainda faltou tempo analisar os argumentos dos tribunais do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina e Rondônia informa a Gazeta Mercantil.

Incentivos fiscais

O decreto do governador do estado de São Paulo, José Serra, que extingue incentivos fiscais no estado em nada deverá alterar o procedimento das microeempresas com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), publica o DCI. Mesmo com a revogação expressa no decreto, as empresas estão sendo orientadas a não recolher o tributo, já que segundo especialistas, um decreto não poderia revogar benefício previsto em lei.

Reforma infraconstitucional

O Ministério da Justiça lançou, na quarta-feira (31/1), um balanço dos projetos e das leis da Reforma do Judiciário. A publicação foi organizada pelas Secretarias de Reforma do Judiciário e de Assuntos Legislativos. Segundo o Jornal do Commercio, ela apresenta o pacote de 26 projetos, que modificam os processos civil, penal e trabalhista. Segundo o Ministério da Justiça, das propostas que alteram o CPC, dez já foram votadas. Ainda em 2007, serão apreciadas 16 propostas dos processos penal e trabalhista.

Justiça com papel

O TRF da 2ª Região concedeu liminar à Associação dos Agentes da Propriedade Intelectual (Abapi) que obriga o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a manter a possibilidade do protocolo em papel no sistema de marcas do instituto. O INPI vem tentando informatizar seu sistema e está em fase de transição para que todos os pedidos de marcas sejam entregues por meio de formulários eletrônico. Mas a Abapi resiste à medida e pediu à Justiça que obrigue o INPI a manter os dois sistemas. A reportagem é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2007, 9h48

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