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A polêmica dos 'grampos'

Problema das escutas decorre da falta de cautela de autoridades

[Editorial publicado no jornal O Estado de S.Paulo desta segunda-feira (31/12)]

Diante dos abusos atribuídos à Polícia Federal nas Operações Hurricane, Navalha, Têmis e Xeque-Mate, quando vazaram para a imprensa conversas obtidas por meio de “grampos” telefônicos e de escutas ambientais, o Executivo e o Legislativo tomaram a iniciativa de elaborar projetos para mudar a legislação que disciplina a quebra do sigilo telefônico, sob a alegação de que ela é “ultrapassada”. Mas, enquanto o Executivo quer ampliar as prerrogativas da polícia, o Congresso quer adotar regras mais restritivas.

As Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança da Câmara já aprovaram dois projetos que, entre outras medidas, restringem o rol de delitos que podem ser investigados por meio de “grampos”, condicionam a quebra de sigilo telefônico pela polícia a uma consulta prévia ao Ministério Público, tipificam como crime o repasse irregular do teor de conversas “grampeadas” aos órgãos de comunicação e exigem a transcrição de tudo o que foi gravado. Esses projetos também estabelecem o limite máximo de 60 dias para a duração dos “grampos”, sob a alegação de que, se os inquéritos devem ser feitos em 30 dias, não se justifica prazo maior para as escutas autorizadas pela Justiça.

O projeto que o governo está elaborando, ao que se sabe, não tipifica o vazamento de escutas telefônicas como crime, fixa um prazo de 360 dias ininterruptos para as interceptações autorizadas pela Justiça e permite o uso de “grampos” para investigar delitos punidos “com detenção e reclusão”. Além disso, não exige a transcrição das gravações. Este é um tema que sempre preocupou o Supremo Tribunal Federal, cujos ministros, para proteger os cidadãos, estão cada vez mais rigorosos no exame de provas obtidas por meio de escutas telefônicas e ambientais.

“O projeto do governo vem na hora errada”, diz o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ex-superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, lembrando que seria mais sensato esperar o término da CPI do Grampo. “A legislação atual não protege o cidadão nem garante as condições para que a Polícia Federal desbarate grandes quadrilhas”, contrapõe o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

Na realidade, o desvirtuamento das escutas telefônicas autorizadas pela Justiça não decorre de problemas da legislação em vigor. Concebida para aumentar a eficiência da polícia no combate ao crime organizado e sancionada em 1996 pelo presidente Fernando Henrique, a Lei 9.296 prima pela objetividade. Segundo ela, a interceptação de comunicações telefônicas tem por objetivo “ajudar nas investigações e coleta de provas”, devendo ser realizada sob segredo de Justiça. O pedido pode ser feito pela polícia, na fase de investigação, e pelo Ministério Público, nas fases de investigação e de instrução processual, tendo o juiz o prazo de 24 horas para acolhê-lo ou rejeitá-lo.

Para evitar pedidos de quebra de sigilo telefônico formulados em termos genéricos e sem abertura de inquérito, a lei trata o “grampo” como medida excepcional, proibindo sua utilização quando “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”, quando “a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis” e quando “não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. No pedido, “deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Segundo a lei, quando a autorização do juiz não for “devidamente fundamentada, com a indicação dos meios a serem empregados”, a autorização é passível de nulidade. Ao apresentar os resultados das escutas ao juiz, a polícia tem de enviar um auto circunstanciado das operações e destruir as gravações que não servirem como prova. A sanção prevista para escutas realizadas sem autorização é de dois a quatro anos de reclusão.

O problema dos “grampos”, como se vê, decorre mais da falta de cautela de delegados, promotores e juízes do que de falhas da legislação, que é clara e preserva os direitos dos cidadãos. O mais sensato, portanto, não é alterá-la, com o risco de ferir liberdades públicas, como se infere do projeto em estudo pelo governo, mas de aplicá-la de modo mais criterioso.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2007, 9h52

Comentários de leitores

3 comentários

Não entendo por que o caso abaixo não foi dispo...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não entendo por que o caso abaixo não foi disponibilizado nos relatórios em português. http://www.cidh.org/annualrep/2006sp/Brasil12353sp.htm Arriba grampo.

É muita falta de responsabilidade e absoluta fa...

Alexandre Cadeu Bernardes (Advogado Sócio de Escritório)

É muita falta de responsabilidade e absoluta falta de punição dos delegados e agentes (especialmente da Polícia Federal)que se envaidecem com estas operações midiáticas. Por isso, ouso perguntar: Algum colega ou operador do direito tem conhecimento da punição de qualquer destes, digamos assim,"fofoqueiros da imprensa". Pois, se o processo como aqueles citados na matéria é sigiloso, certamente não poderia ter vazado a quem quer que seja, senão aos defensores com mandato nos autos. Vou dar um exemplo claro de uma outra operação, não citada acima; curiosamente na "Operação Veredas" a "Band" tinha o nome e a função de um dos presos (Pereira , presidente do SINPREF-SP), enquanto nós advogados não tinhamos qualquer acesso aos autos. É hora de fazermos algo mais além de acreditar na decisão do Supremo Tribunal Federal. É hora de questionarmos o ato da autoridade policial e do Juíz que decretou a prisão nas vias da responsabilidade da função e civil. É hora de fazermos valer a democracia e as garantias constitucionais, sob pena de perecimento do Estado democrático de Direito!

Nada de falta de cautela. Isso ocorre por causa...

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Nada de falta de cautela. Isso ocorre por causa da fome de holofotes e da fixação nazi-fascista de alguns integrantes dessas instituições.

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