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Crianças de fora

Bar com sinuca não pode ser freqüentado por menores

Os proprietários de bares que exploram bilhar, sinuca e outros tipos de jogos devem cuidar para que crianças e adolescentes não freqüentem o local. Deve ser afixado um aviso para orientação do público. Com essa conclusão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou o dono de bar Salvador José Alves da Silva ao pagamento de multa de R$ 1.140, que corresponde a três salários mínimos.

Conforme o processo, Silva permitia que menores de idade entrassem e saíssem do seu estabelecimento, sendo que no local são praticados jogos de azar, como apostas, caça-níquel e sinuca. A 4ª Câmara Cível seguiu voto do relator, desembargador Stenka Isaac Neto, que decidiu manter decisão da Comarca de Formosa. O juiz acolheu o procedimento infracional instaurado pelos agentes de proteção do Juizado da Infância e da Juventude, que autuaram o dono do bar.

Para o desembargador Stenka Isaac Neto, não resta dúvida quanto ao ato ilícito por parte do dono do comércio, uma vez que os agentes do Juizado verificaram a entrada e a permanência de dois menores no bar jogando sinuca.

O desembargador destacou que a impossibilidade do autuado em pagar a multa não o exime de arcar com as conseqüências, já que, uma vez comprovada a prática da infração administrativa, de acordo com os artigos 80 e 258 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a multa é a medida que se impõe.

Leia a ementa do acórdão

"Apelação Cível. Infração Administrativa. Estatuto da Criança e do Adolescente. Cerceamento de Defesa. Nulidades Referentes ao Auto de Infração. Inocorrência. Preliminares Rejeitadas. Permanência de Menor em Estabelecimento que Pratica Jogos de Azar. Multa. Mínimo Legal. Aplicabilidade.

1 — Não constitui formalidade essencial à regularidade do processo a oitiva dos menores infratores na audiência instrutória, desde que o julgador considere estar o auto de infração devidamente formalizado e satisfatória a prova oral nela colhida à comprovação dos fatos (arts. 196/197, do ECA).

2 — Para haver subsunção do fato ao tipo legal, suficiente que o responsável pelo estabelecimento comercial permita o ingresso e a permanência de menores no local, onde haja a prática de jogos de azar, despiciendo que os mesmos estejam efetivamente jogando, mormente considerando o caráter preventivo do art. 80 do ECA.

3 — Não merece reparo a sentença que fixa a multa no patamar mínimo estabelecido pela lei (art. 258, do ECA), afastando-se a possibilidade de redução da mesma, porquanto não pode o infrator eximir-se de seu pagamento ao argumento de que não possui condições financeiras para quita-la. Recurso Conhecido e Improvido."

Apelação Cível nº 110184-6/188 (200701369315), de Formosa. Acórdão de 13 de dezembro deste ano.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2007, 16h04

Comentários de leitores

5 comentários

Sinuca ou bilhar já é considerado ha muito temp...

Alexandre Canteruccio (Comerciante)

Sinuca ou bilhar já é considerado ha muito tempo esporte, tendo estes federações, campeonatos e tudo. O jogo ou seja o esporte não é prejudicial ao menor, e sim o ambiente onde as mesas estão instaladas, nestes locais onde as estatisticas demonstram ( drogas, alcool, violencia etc)não ser o mais adequado local para crianças e adolecentes, estes devem mesmo ser impedidos de frequentar.

Dona neli não entendi sua colocação mas..só um ...

futuka (Consultor)

Dona neli não entendi sua colocação mas..só um momentinho por favor se puder gostaria de lhe informar: se um menor(de 18) estiver desacompanhado de uma pessoa responsável (maior de idade) após ás 23horas nas ruas ou qualquer outro estabelecimento de diversão pública, numa primeira vez é advertido os pais ou responsáveis, na segunda paga uma multa-fiança no depto do sheriff e na terceira tem que se explicar a justiça (pais e filhos), etc. E daí a coisa pode seguir até a perca da guarda e possível "encarceramento" em prisão juvenil. "Só para a senhora ter uma idéia parcial de como funciona a aplicação da lei do menor num condado americano." Quanto ao Brasil sua excelencia o senhor Juiz foi sem dúvida direto ao ponto com sua sentença. Que pena que o Brasil tenha lugares completamente "abandonados" e distantes de uma fiscalização séria. Assim nossa justiça fica sem braços, já é cega.

Os menores tem que fazer alguma coisa para "que...

amorim tupy (Engenheiro)

Os menores tem que fazer alguma coisa para "queimar" emergia e como não podem trabalhar (nenhuma pessoa pessoa responsavel contrata um menor) vão jogar sinuca (na melhor das hipoteses) ou ser soldados do trafico de drogas (na pior)

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