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Seguro-desemprego

Demitidos da BRA obtêm rescisão de contrato e podem sacar FGTS

O Ministério Público do Trabalho de São Paulo montou um esquema especial para atender e dar baixa na carteira de trabalho dos ex-funcionários da BRA Transportes Aeroviários. Em novembro, a empresa suspendeu vôos e anunciou demissão de 1.050 funcionários.

Ao todo, 310 demitidos compareceram, nesta quarta-feira (26/12), ao prédio do MPT em São Paulo para conseguir a liberação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho (TRCT). O atendimento foi feito por 12 pessoas — entre funcionários da BRA e dos sindicatos.

No ato da oficialização da demissão, os trabalhadores demitidos receberam um outro documento com a ressalva de que uma “autorização expressa do MPT de São Paulo” concedeu termo de rescisão de contrato de trabalho para que pudessem ter acesso aos valores de FGTS e seguro-desemprego. Ainda no texto de ressalva consta que os documentos foram entregues em audiência feita no dia 18 de dezembro de 2007, em caráter especial, com presença dos sindicatos dos Aeroviários de Guarulhos, Aeroviários do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aeronautas.

O documento se refere ainda ao "disposto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho”, que garante o “direito de o trabalhador reclamar, em qualquer juízo competente, além das verbas rescisórias confessadamente devidas pela empresa e não pagas neste ato, e outras eventuais diferenças neste ato homologatório".

Os trabalhadores podem sacar os valores do FGTS nas agências da Caixa Econômica Federal e o requerimento para receber o seguro-desemprego pode ser feito nos postos do Poupa-Tempo.

Crise

Em 5 de novembro de 2007, a BRA enviou documento à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendendo os vôos nacionais e internacionais e anunciou a demissão de 1.050 funcionários.

A partir daí, foram feitas quatro audiências de mediação no MPT de São Paulo e a companhia aérea suspendeu a demissão de 297 trabalhadores. Com isso, são 753 demitidos.

No início de dezembro, a BRA ingressou no Tribunal de Justiça com pedido de recuperação judicial com base na Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05).

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007, 12h13

Comentários de leitores

5 comentários

OF. DIR.087/2006 Rio de Janeiro, 13 de março d...

veritas (Outros)

OF. DIR.087/2006 Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Att.: MD Procurador Chefe da PRT-2 - Dr. ROBERTO MARCONDES Exmo. Dr. Roberto Marcondes, O SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, com sede na Av. Marechal Câmara, 160/16º andar – Salas 1610/26 – Castelo – Rio de Janeiro-RJ, vem, em cumprimento ao dever constitucional de representação da categoria, encaminhar as seguintes denuncias de irregularidades praticadas pela empresa aérea BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com endereço na Av. Ipiranga, 318 Bl-B – 9º andar- São Paulo-SP, que ferem a legislação trabalhista e normas coletivas de trabalho. Inicialmente, gostaríamos de informar que a BRA, empresa aérea que até meados de 2005 operava somente no segmento de vôos fretados (vôos charters), a partir de então, passou a operar como empresa de transporte aéreo regular. A empresa denunciada, desde o inicio de suas operações, sempre foi descumpridora da lei nº 7.183/84, da CLT e da Convenção Coletiva de Trabalho. Alegava para a fiscalização da DRT, que não tinha que cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, porque não era uma empresa de transporte aéreo regular. O SNA por inúmeras vezes encaminhou denuncias para o DAC – Departamento de Aviação Civil e para as Delegacias Regionais de Trabalho dos locais aonde a empresa possui base operacional. No ano passado, solicitamos à DRT de São Paulo que mediasse reunião de mesa redonda entre SNA e a BRA. Ocorreram um total de 3 (três) reuniões, que infelizmente, não surtiram o resultado que esperávamos. Segue em anexo cópias das atas de reunião na DRT - SAO. A empresa também foi fiscalizada pela DRT-São Paulo e DRT- Natal, conforme consta dos relatórios de fiscalização em anexo. O DAC, no uso de suas atribuições de Órgão Fiscalizador da Aviação Civil, em recente fiscalização constatou as irregularidades por nós apontadas e autuou a empresa, conforme oficio nº DAC-167/STE/CVO/01244/2005, em anexo.

OF. DIR.087/2006 Rio de Janeiro, 13 de março d...

veritas (Outros)

OF. DIR.087/2006 Rio de Janeiro, 13 de março de 2006.

http://www.aeronautas.org.br/sejur/06_03_16_bra...

veritas (Outros)

http://www.aeronautas.org.br/sejur/06_03_16_bra.php

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