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Descanso punitivo

Projeto acaba com aposentadoria como pena disciplinar contra juiz

Tal situação afronta a moralidade administrativa e desampara a sociedade. A alteração normativa aqui proposta visa impedir a possibilidade de concessão de aposentadoria como pena disciplinar e, reflexamente, inclui entre as causas suficientes para ensejar a perda do cargo, a conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, hoje já prevista no rol das hipóteses que motivam a aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

Além disso, permite a imposição da pena de perda do cargo em sede de processos administrativos, aproximando-se assim, do regramento a que se submetem os demais servidores públicos (art. 22, Lei 8112/1990), e permitindo sua decretação também em processo administrativo disciplinar perante o Conselho Nacional da Magistratura.

A saudada EC 45/2004 frustrou a esperança de que se afastasse o privilégio da pena de aposentadoria compulsória, acolhendo-o, expressamente, na redação do art. 103-B, da Constituição, o qual incluiu, entre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, avocar, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais e aplicar outras sanções administrativas.

Todavia, cabe aqui resgatar o registro de que a perda do cargo mediante decisão administrativa estava prevista no texto da proposta de emenda constitucional PEC 96/1992, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, o texto foi suprimido quando da tramitação legislativa no Senado Federal. Agora, serenados os ânimos que em intenso debate lograram aprovar o tão aguardado texto da Emenda promulgada após mais de uma década de tramitação legislativa, a nova Legislatura eleita para compor a Câmara dos Deputados e expressar a vontade popular e democrática, deve ter a oportunidade de retomar a discussão acerca da combatida aposentadoria com caráter disciplinar.

É inegável que a Reforma do Judiciário, impulsionada pela EC nº 45/2004, promoveu muitos avanços no sentido de democratização e controle do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça tem tido atuação digna de apoio e aplausos no sentido da apuração de denúncias contra magistrados. O relatório finalde gestão referente aos primeiros dois anos de atuação do Conselho Nacional de Justiça (2005-2007) informa que se encontram em curso nos tribunais mais de 1500 ações disciplinares destinadas a apurar denúncias contra magistrados, servidores da Justiça e titulares de cartórios.

Em todo Brasil, foram abertas mais de 5000 inquéritos disciplinares nos anos de 2005 e 2006, e punidos 140 integrantes do Judiciário. No mesmo período, o próprio Conselho instaurou 2000 processos administrativos disciplinares. Todavia, ainda que tais números traduzam um expressivo aumento de 60% no numero de processos instaurados, em comparação ao biênio anterior, a sociedade brasileira, entristecida e inconformada, confronta-se com a jocosa e branda punição — a mais grave, alega-se! — a que se submete o magistrado acusado da prática de ilícitos penais da maior reprovabilidade.

Em conseqüência, o desgaste institucional se agudiza e se prolonga na espera de uma eventual condenação criminal, e o esforço hercúleo daqueles que zelam pela integridade do Poder Judiciário, combatendo o corporativismo e a tradição de impunidade, perde-se diante da falta de um instrumento efetivo e célere de punição, à semelhança do regime dos demais servidores públicos, para os quais a pena de perda do cargo pode ser imposta administrativamente.

Ora, a punição aplicada nesses casos não deve apenas representar o afastamento definitivo do magistrado corrupto, como decorre da aposentadoria compulsória. O afastamento não é o bastante: a punição necessita consistir na manifestação expressa do órgão judicial no sentido do absoluto repúdio a tais condutas criminosas perpetradas por seus integrantes, os quais recebem a esperança da população em seu mister de distribuição da justiça, e dos quais se exige atuar como garantes das instituições democráticas e do direito.

A conduta de maus magistrados provoca a erosão da credibilidade do Poder Judiciário e das instituições. É, portanto, salutar e imprescindível que o Tribunal possa, precisamente nesta condição de órgão administrativo e correicional, manifestar seu profundo repúdio à conduta desonrosa e ilícita, e exclua de seus quadros, por ato próprio, o magistrado improbo.

Se a conduta imprópria e, por vezes, ilícita, é de tal gravidade que justifica o afastamento definitivo do magistrado, deve-se inferir que este não reúne condições para exercício do mister que lhe foi conferido e para o qual foram-lhe concedidas, pela Constituição e em legislação especial, as prerrogativas exorbitantes do regime jurídico único dos demais servidores públicos. Aferido em processo administrativo, onde lhe foi assegurada ampla defesa, a culpabilidade e a reprovabilidade de sua conduta, a conseqüência lógica deve ser sua expulsão dos quadros da corporação judiciária.

A possibilidade de decretação da pena de perda do cargo em sede de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, em nada reduz as garantias assinaladas pela Constituição para o exercício da prestação jurisdicional de forma plena, livre e independente, eis que qualquer lesão a direito subjetivo do acusado, poderá ser levada a exame jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Porém, a partir da alteração que aqui se propugna, os órgãos encarregados da apuração e punição das infrações disciplinares, inclusive o Conselho Nacional de Justiça, poderão excluir de seus quadros o magistrado que abusou de suas prerrogativas e garantias. Tal autorização fortalece o Poder Judiciário e seus órgãos correicionais, não apenas intra muros, mas também perante a população.

A aposentadoria compulsória como pena disciplinar somente persiste como anacronismo e escárnio. Longe de significar a efetiva punição do magistrado corrupto ou improbo, sua concessão afronta à sociedade e à moralidade administrativa. Por essas razões, apresentamos a presente Proposta de Emenda à Constituição, que visa propiciar à presente Legislatura a oportunidade de reexame lúcido e inadiável desse tema, dando continuidade aos avanços já iniciados com a aprovação da EC 45/2004.

Sala das Sessões, em de de 2007.

Dep. Raul Jungmann

PPS/PE




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007, 13h50

Comentários de leitores

34 comentários

Gostaria de saber a qual tribunal o colega Depo...

Maira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Gostaria de saber a qual tribunal o colega Depol se referiu, ao afirmar que há aposentadorias de 20 ou 30 mil, pois no paraná os valores estao muito aquem...

Nossa!!! Que boa notícia... esperemos que o bom...

Condor (Estudante de Direito - Trabalhista)

Nossa!!! Que boa notícia... esperemos que o bom senso impere e tal proposta seja aprovada o mais breve possível!!! É mais um passo em direção a verdadeira democratização e moralização para nossa Democracia. Só no país das bananas para aposentadoria ser considerada punição... parece piada...

A punição de juiz com aposentadoria é de um ana...

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

A punição de juiz com aposentadoria é de um anacronismo inacreditável ainda legal. Esperamos que a proposta do Deputado seja logo aprovada e encerrada a farra.

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