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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um número de processos 140% maior, em média, durante a gestão do ministro Cesar Asfor Rocha, no cargo desde junho deste ano, do que nos dois anos anteriores. Seu gabinete recebeu 1.112 processos neste ano, frente a 1.850 ações no mandato do antecessor, Antônio de Pádua Ribeiro, de dois anos.

Parte do crescimento é atribuído à maior facilidade de envio dos processos, agora eletrônicos, e parte ao aumento de visibilidade e credibilidade do conselho. Ainda assim, com quase três mil processos recebidos, a corregedoria não contabiliza, até agora, uma única condenação de juiz. A reportagem é do Valor Econômico.

CPI do grampo

Instalada na quarta-feira (19/12) na Câmara, a CPI do Grampo terá entre os 24 titulares a deputada Marina Magessi (PPS-RJ), alvo de escutas legais da Polícia Federal, que recorreu à interceptação para apurar seu possível envolvimento com os chefões do jogo do bicho fluminense. Denunciada pela PF na Operação Furacão, Marina, inspetora licenciada da Polícia Civil do Rio, nega ter recebido qualquer contribuição de bicheiros. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, seu nome, no entanto, foi incluído na denúncia. Agentes federais gravaram conversas em que um policial civil diz falar em nome de Marina e acerta contribuições não declaradas para sua campanha.

Mensalinho na Câmara

O jornal O Estado de S. Paulo, informa que o Ministério Público Federal no Distrito Federal ofereceu anteontem nova denúncia contra o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcanti (PP-PE). A acusação é por “denunciação caluniosa”, acusar alguém de um crime sabendo que a pessoa é inocente. Em dezembro de 2005, Severino entrou na Justiça contra o empresário Sebastião Buani, acusando-o de calúnia. Dois meses antes, Buani havia acusado o então deputado de cobrar propina para renovar a concessão de seu restaurante no Congresso.

Calendário oficial

Por conta do alto índice de acordos obtidos na Semana Nacional da Conciliação, finalizada no último dia 8, que ocorreu pela primeira vez com em todos os estados ao mesmo tempo, o evento passará a fazer parte do calendário anual do Judiciário brasileiro, segundo previsões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para 2008, a estrutura organizacional da semana tende a ser semelhante a esta inclusive a época do ano. De acordo com reportagem do jornal DCI, a perspectiva é de que aumente ainda mais o número de audiências e acordos realizados. Este ano foram pouco mais de 74 mil acordos que movimentaram R$ 340 milhões.

Vagas no MP

O Jornal do Commercio informa que o Ministério Público Estadual (MPE) vai criar 35 novos cargos, autorizado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio, que aprovou projeto de lei nesse sentido. O projeto foi aprovado com o texto original, sem a obrigação, proposta pela parlamentar, de que o órgão apresente um plano de redução de cargos com o objetivo de compensar o aumento de despesa.

Segundo a justificativa da proposta, o seu objetivo é ajustar os recursos humanos da instituição às novas exigências de atuação funcional geradas pela criação de novos cargos no Tribunal de Justiça — aprovada há uma semana na Alerj —, especificando que serão criados dez novos cargos de procurador de Justiça; 20 de técnico superior e cinco cargos em comissão de assessor especial, símbolo DG.

Veto rejeitado

Os contribuintes de São Paulo já contabilizam dois precedentes favoráveis no Tribunal de Justiça do de São Paulo referentes ao Comunicado 36, de 2004, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Fazenda do Estado — um da 7ª câmara de direito público e outro da 8ª câmara. De acordo com o Valor, a norma impede que os contribuintes aproveitem créditos de ICMS de mercadorias adquiridas de estados que concedem benefícios fiscais que não contam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, ao vedar o aproveitamento dos créditos, São Paulo neutraliza os benefícios concedidos por outros Estados.

Novas regras

O Valor Econômico informa, ainda, que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou na quarta-feira (19/12), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 1.115 que define as regras da escrituração contábil simplificada prevista na Lei Complementar 123, de 2006, a chamada Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A norma do conselho estabelece as informações que devem constar nos livros contábeis das micro e pequenas empresas, como receitas, despesas e custos. Além disto, faculta o uso de demonstrativos de lucros ou prejuízos acumulados, por exemplo.

Processo virtual

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assinaram na quarta-feira (19/12) contrato para a implantação do Sistema Unificado de Administração Processual (SUAP) no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. O SUAP é a espinha dorsal de todos os demais sistemas voltados para a integração digital e a informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho. A informação é do jornal DCI.

Emendas de parlamentares

Nos 15 dias em que enfrentou suas principais batalhas no Congresso, o governo Lula destinou para as emendas de parlamentares ao Orçamento 21% do total de verbas que havia reservado em todo o ano. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, foi o maior fluxo dos chamados "empenhos" (compromissos de gasto) em emendas no Congresso: R$ 739,4 milhões.

O valor é superior ao total destinado em todo o mês de novembro —R$ 644,8 milhões. No ano inteiro, foram R$ 3,5 bilhões. Segundo dados do Siafi coletados pela assessoria de Orçamento do DEM, a maior fatia refere-se às chamadas emendas de bancada (R$ 537,1 milhões). Essa modalidade de emenda é usada pelos parlamentares para atender a pedidos dos governadores.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007, 9h44

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