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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que uma das vítimas da não-renovação da CPMF poderá ser o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ganharia a partir do ano que vem o primeiro quadro de servidores próprios: 126 funcionários, a um custo estimado em R$ 9 milhões ao ano. O Senado enviou, na semana passada, para a sanção do Planalto o projeto que cria os cargos, e esperava-se que fosse sancionado ainda na sexta passada. Até agora, porém, o texto está parado — teme-se que esteja congelado na Presidência e acabe vetado em razão dos cortes do pacote da CPMF.

Gastos nos tribunais

Os cortes no Orçamento para compensar a perda da receita da CPMF enfrentaram, na segunda-feira (17/12), o primeiro teste de resistência no âmbito do Judiciário. Em uma reunião de uma hora com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, o presidente e o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento não conseguiram negociar nem uma redução de 5% nos gastos dos tribunais. “Não estabelecemos ainda nem porcentual nem números absolutos, mas a escolha das áreas sujeitas a cortes será do chefe de cada Poder”, disse o senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da comissão. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Empurra-empurra

A Folha de S.Paulo informa que o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-presidente do PT José Genoino, acusados de integrar o esquema do mensalão, negaram na segunda-feira (17/12) em interrogatório à Justiça Federal envolvimento no caso. Ambos se elegeram deputados federais em 2006. Além de negar, Genoino empurrou, em diversos momentos, a responsabilidade para o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares, também réu na ação penal do mensalão.

Desvio de verbas

O ex-diretor administrativo da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ubirajara Macalão, foi demitido na segunda-feira (17/12) por envolvimento em esquema de desvio de verba. Ele estava afastado do cargo por revenda de selos fora do Legislativo, uma fraude de R$ 3,3 milhões. A informação é da Folha de S.Paulo.

Vinculo empregatício

De acordo com o DCI, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública contra a FIC Promotora de Vendas, financeira dos Grupos Itaú e Pão de Açucar, para que seja obrigada a reconhecer seus trabalhadores como bancários. O MPT ainda requereu à Justiça que a FIC seja multada em R$ 30 milhões por conduta anti-sindical.

Segundo o procurador Cássio Casagrande, embora a empresa desempenhe típica atividade financeira de concessão de crédito, estando sujeita às leis que regem o mercado financeiro, enquadra seus empregados como comerciários, negando-lhes vantagens salariais da categoria dos bancários e o direito à jornada especial de seis horas diárias.

Preferência pelo imposto

Na América Latina, os investidores estrangeiros preferem a alta carga tributária do que a burocracia. Esse é um dos resultados do levantamento realizado pela KPMG, em novembro, no México, durante a Cúpula Ibero-Americana sobre Impostos. Empresários de 87 multinacionais, de 21 países diferentes, responderam a 12 perguntas da auditoria. A pesquisa, que já havia sido feita em 2006, revelou que 49% dos empresários acreditam que a diminuição da burocracia nos países na América Latina é o fator que causaria maior impacto no sentido de encorajar investimentos externos. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Data limite

O Valor informa, ainda, que a possibilidade de ajuizar ações de cobrança por dívidas líquidas — que têm valor determinado ou determinável —, contraídas entre 11 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003, termina em menos de um mês. De acordo com as regras do novo Código Civil, 11 de janeiro de 2008 é a data limite para o ingresso de ações judiciais envolvendo as dívidas vencidas naquele período. Até 2003, quando o código entrou em vigor, a prescrição de débitos desta natureza correspondia a 20 anos. Na maioria dos casos de ações de cobrança, o novo código reduziu os prazos prescricionais.

Regras próprias

Pela primeira vez a validade do uso de regras próprias para as contratações feitas pela Petrobras passou pelo crivo de um colegiado da segunda instância judicial. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proferiu um acórdão pelo qual considerou legal a aquisição, pela empresa de economia mista, de bens e serviços de qualquer valor pela modalidade de licitação denominada carta-convite. Pela Lei de Licitações, seguida pelos governos para as compras públicas, a modalidade é reservada a compras de bens de até R$ 80 mil ou à contratação de obras de até R$ 150 mil. A informação é do Valor Econômico.

Rastreamento eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta semana o Projeto de Lei 1.288/07, do Senado, que permite ao juiz de execução penal determinar a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico de condenados que cumpram pena fora da prisão (liberdade condicional, regime semi-aberto e regime aberto, por exemplo). O projeto obriga o condenado que estiver fora da prisão a trabalhar, estudar ou exercer outra atividade autorizada.

O relator do projeto, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Esse substitutivo mantém a essência do projeto original, com uma série de detalhes sobre a forma como o monitoramento deverá ser implementado. A reportagem é do Jornal do Commercio.


Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 10h50

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