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Atitude discriminatória

Empresa não pode usar ficha criminal em processo seletivo

Utilizar informações de atestado de antecedentes criminais e histórico jurídico trabalhista, durante o processo de contratação de empregado, fere o direito à dignidade da pessoa e serve de base à discriminação. Com esses fundamentos, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou a empresa Champagnat Veículos, de Curitiba, deixar de exigir certidões ou atestados com informações de antecedentes. O relator no TST foi o ministro João Batista Brito Pereira.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) informou que a Champagnat contratava os serviços da Innvestig Consultoria Jurídica de Segurança para investigar seus candidatos. A empresa de consultoria checava informações como antecedentes criminais, restrições de crédito ou se até já haviam ajuizado reclamação trabalhista contra alguma outra empresa.

Antes da sentença ser pronunciada, a empresa e o MPT fizeram um acordo parcial, relativo aos antecedentes trabalhistas dos candidatos. Ficou em aberto, porém, a questão das informações sobre antecedentes criminais. A 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao apreciar o tema, lembrou que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário. “Desta forma, a busca de informações sobre ‘antecedentes criminais’ do trabalhador é evidentemente discriminatória e só se justificaria em casos excepcionais, o que não restou evidenciado.”

A Justiça de primeiro grau destacou também que “um eventual condenado que já cumpriu a sua pena e está reintegrado na sociedade não merece que esta mesma sociedade, que já o puniu por seu ato praticado, puna-o novamente excluindo-o do campo de trabalho pelo fato de ter antecedentes criminais”. E concluiu que a exigência do atestado de antecedentes criminais, bem como pesquisa neste sentido, é “imoral e discriminatória”. A Justiça condenou a empresa a abster-se de levantar antecedentes criminais ou exigir atestados neste sentido de seus empregados ou candidatos a emprego.

No julgamento de recurso de revista, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a sentença. Para o TRT-PR, o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, e decorre do direito à obtenção em órgãos públicos de informações de seu interesse, de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição Federal (artigo 5ª, inciso XXXIV).

O MPT recorreu da decisão ao TST. Na ação, o MPT sustenta que, ao considerar legal a exigência, o TRT se choca com diversos dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal, da Lei de Execuções Penais e da Convenção 111 da OIT.

Em sua defesa, a empresa Champagnat alegou que a pesquisa se restringia aos antecedentes criminais, a grande maioria relativa a clientes, e apenas esporadicamente a candidatos a emprego em cargos que exigiam o manuseio de dinheiro. A empresa tem quadro de cerca de 130 funcionários e faz em média duas contratações por mês. Não conseguiu, porém, explicar o grande número de pesquisas criminais efetuadas pela Innvestig.

No TST, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, citou “princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em que se procura coordenar os bens jurídicos em conflito”. Ele destacou que, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, “todo o sistema jurídico está centrado na dignidade da pessoa humana, afeto à personalidade do indivíduo”.

RR: 98.912/2004-014-09-40.3

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Alguém contrataria uma empregada doméstica que ...

Nelson Cooper (Engenheiro)

Alguém contrataria uma empregada doméstica que já roubou e matou num emprego anterior? Voce deixaria ela sozinha com seu filhos?

Realmente, que parem, então, de discriminar os ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Realmente, que parem, então, de discriminar os cidadãos quando de candidatura a cargo público. O concurso público avalia o mérito, e os atestados exigidos por edital discriminam descarada e injustificadamente aqueles que já foram punidos, mas já cumpriram sua pena. Se o Estado é preconceituoso, que dizer das empresas, que dependem de aparência pra lucrar a qualquer custo?

Bem lembrado, Juarez!

Comentarista (Outros)

Bem lembrado, Juarez!

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