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MPF recomenda que Unifieo interrompa cobrança de taxas

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou, nesta quarta-feira (12/12), ao Centro Universitário Fieo, a Unifieo, de Osasco, que suspenda imediatamente a cobrança de valores para a expedição de conteúdo programático de cursos, histórico escolar, certidão de conclusão de curso e taxas para revisão de provas e faltas.

A cobrança de taxas foi levada anonimamente para o MPF. A instituição admitiu ao procurador da República, Sergio Suiama, que cobra R$ 60 para expedição de Certidão de Conclusão de Curso (graduação, tecnólogos e pós-graduação), R$ 50 para expedição de conteúdo programático, R$ 20 para expedição de histórico escolar e R$ 20 para revisão de prova e de faltas.

Desde setembro deste ano, a Fieo e mais outras 12 faculdades da capital e Grande São Paulo estão proibidas de cobrar a taxa de expedição e/ou registro do diploma. A liminar foi dada pela 20ª Vara Federal Cível de São Paulo em ação movida pelo MPF. Outras duas liminares contra mais 17 faculdades estão em vigor na capital. Em todo o estado, o MPF conseguiu a proibição da cobrança de diploma em 89 instituições.

O argumento contra as taxas aplicadas pela Fieo é o mesmo empregado pelo MPF nas Ações Civis Públicas movidas em todo o estado de São Paulo contra a taxa do diploma: uma resolução de 1989 do atual Conselho Nacional de Educação determina que os serviços ordinários prestados pelas instituições privadas de ensino superior (tais como os certificados de conclusão de curso, diplomas, cronogramas de horários escolares, currículos, pedidos de revisão e prova e programas) já estão embutidos no preço da mensalidade e não podem ser cobrados como serviços extras.

Na recomendação, o MPF deu prazo de 15 dias ao reitor da Fieo, a partir da data do recebimento do documento, para que informe o cumprimento espontâneo da recomendação. Caso contrário, a cobrança ilegal será questionada judicialmente pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 16h22

Comentários de leitores

1 comentário

MINHA OPINIÃO. Sem ação judicial nada feito. ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

MINHA OPINIÃO. Sem ação judicial nada feito. A judicialização dos problemas das faculdades em cobrarem para "dizer oi", rsss, é muito bem vinda. PARA ELAS LÓGICO. O brasileiro não exerce seus direitos (emm regra). O MP vai propor uma ação civil pública que vai demorar, se for em SP, uns 7 anos, só aqui em SP, fora o STJ. Sopa no mel. Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

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