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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Jornal do Commercio informa que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado poderá votar amanhã o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê realização de plebiscito para definir a maioridade penal. Pelo projeto, os eleitores deverão opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzi-la para 14, 15 ou 16 anos.

O relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), apresentou substitutivo que altera a data do plebiscito, fixada no projeto para o último dia 7 de outubro. O relator propõe a realização da consulta junto com a 1ª eleição nacional depois da aprovação do projeto.

Nova tese

Seguindo o exemplo do colega Eros Grau, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para rediscussão no pleno da corte dois processos sobre a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Grau havia feito o mesmo no fim de outubro em um processo de sua relatoria, partindo de um pressuposto semelhante ao de Gilmar Mendes: nem todos os argumentos sobre a majoração da alíquota foram debatidos quando o tribunal julgou o caso, em novembro de 2005. A reportagem é do Valor Econômico.

Cobrança da CPMF

De acordo com o jornal DCI, o ministro da Justiça, Tarso Genro, manifestou confiança de que o Senado Federal vai aprovar a prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. “Custa a crer que alguém leve em consideração a séria possibilidade de serem retirados do orçamento público R$ 40 bilhões”, disse nesta terça-feira (10/12), referindo-se à estimativa de arrecadação do governo com o imposto no ano que vem.

Plano Bresser

Terminou na última sexta-feira (7/12) a primeira semana de audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para atender às reclamações dos donos de cadernetas de poupança prejudicados pelo Plano Bresser.Em junho de 1987, a troca de indexadores provocou prejuízo de 8,08% na correção da aplicação naquele mês.

De acordo com o DCI, nos próximos dias, o TRF-3, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, deve apresentar um balanço sobre as 2.062 audiências programadas desde a última segunda-feira, dia 3, das quais 1.440 se referem a processos da Caixa Econômica Federal (CEF).

Fraude no Exame

O Jornal do Commercio informa, ainda, que o presidente da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D´Urso, entrará em contato com a Superintendência da Polícia Federal para abertura de inquérito policial, com o objetivo de apurar a quebra de sigilo das provas do Exame de Ordem 134. D’Urso explicou detalhes que levaram à suspensão das provas. "Esta foi a primeira vez que esse tipo de vazamento aconteceu em São Paulo desde a década de 70, quando o Exame começou a ser aplicado. Esse exame tem se pautado pela absoluta seriedade, transparência e sigilo”, garantiu.

Conflito de interesse

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou na polêmica sobre a decisão da Comissão de Ética Pública de pedir a saída do ministro Carlos Lupi (Trabalho) do governo. Em resposta a uma consulta formulada pelo próprio ministro, a AGU sugeriu que a comissão "suspenda" o processo envolvendo Lupi até que parecer definitivo da advocacia seja concluído. A Comissão de Ética entendeu que o ministro, ao acumular o cargo no governo com o de presidente do PDT, está sujeito a um conflito de interesse. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Paraíso fiscal

Em uma ação pouco comum em um paraíso fiscal, a Justiça suíça acusou, na segunda-feira (10/12), cinco altos executivos de um banco de Zurique por lavagem de dinheiro no esquema dos fiscais de renda do Rio, caso que explodiu em 2001 e envolveu pessoas ligadas ao ex-governador Anthony Garotinho. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o dinheiro desviado pelo esquema chega a 60 milhões de francos suíços (US$ 53 milhões), que estão bloqueados em contas na Suíça. Segundo os investigadores, uma eventual condenação em 2008 pode acelerar o processo para devolução dos recursos aos cofres brasileiros.

Operação Taturana

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que a Polícia Federal em Alagoas indiciou nove deputados estaduais, acusados de participar no esquema que desviou cerca de R$ 200 milhões da folha de pagamento da Assembléia, desmontado pela Operação Taturana. Um dos indiciados é o presidente da Casa, Antônio Albuquerque (DEM).

Depois de depor na segunda-feira (10/12), ele disse que se sentia injustiçado. Cícero Amélio (PMN) e Cícero Ferro (PTB) também depuseram nesta segunda. Nelito Gomes de Barros (PMN), Dudu Albuquerque (PSB), Maurício Tavares (PTB) e Edival Gaia Filho (PSDB) foram ouvidos sábado e Arthur Lira (PP) e Isnaldo Bulhões Filho (PMN) domingo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2007, 10h18

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