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Improbidade administrativa

Ex-prefeito deve devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos

O ex-prefeito de Conceição de Feira (BA), Carlos Evandro Pires Mascarenhas, foi condenado a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos por desvio de recursos de diversos programas sociais federais destinados ao município.

O valor a ser ressarcido deve ficar maior porque ainda incidirá correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. A decisão é da Justiça Federal, em Feira de Santana, e já transitou em julgado. Mascarenhas também terá de pagar multa de R$ 500 mil, terá seus direitos políticos suspensos por seis anos e não poderá contratar com o poder público.

A ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito foi proposta pelo Ministério Público Federal em Feira de Santana há dois anos por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e de outros seis programas.

A Vara Única de Feira de Santana acolheu os pedidos do Ministério Público Federal, que acusou o ex-gestor por ofensa aos incisos IX e XI do artigo 10 e incisos IV e V do artigo 11 da Lei 8.429/92. De acordo com os incisos IX e XI da lei, constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Os incisos IV e V prevêem como improbidade negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

O procurador da República Vladimir Aras afirma que o próximo passo é a execução da sentença para dar cumprimento ao que a Justiça decidiu.

Processo 2005.33.04.000245-2

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2007, 15h03

Comentários de leitores

4 comentários

Boa tarde a todos, Isso Doutor Aras! O gr...

patriotabrasil (Contabilista)

Boa tarde a todos, Isso Doutor Aras! O grande problema do nosso País não é a arreecadação e sim o mal uso do que foi arrecadado. Pena que as pessoas ainda não entenderam que quando tiramos algo de alguém, temos que dar algo em troca que não quer dizer que sejam bens materiais, pode ser por exemplo a nossa liberdade ou mesmo a nossa segurança ou daqueles que amamos, ou seja, aquele dinheiro que é do povo quando mal utilizado traz sérias consequências a todos nós. Parabéns mais uma vez Doutor Aras,vamos ver se de agora por diante teremos politicos que se contentem com a sua remuneração para trabalhar e não confundam seus bens pessoais com aqueles que são do povo.

Estou satisfeito com o resultado punitivo. Mas ...

Rhomeu Barros ()

Estou satisfeito com o resultado punitivo. Mas há necessidade de investigação nas Prefeituras, especialmente, nas do Estado do Rio de Janeiro. Embora pareça incrívrel seria bom que se começasse em Casimiro de Abreu - RJ.

Gostaria de ter mais informações desse caso. Em...

marciolealg (Jornalista)

Gostaria de ter mais informações desse caso. Em JUN 2007, o prefeito já havia sido condenado pela Vara Federal em Feira de Santana (BA), pela juíza substituta Karin Almeida Weh de Medeiros, sob as mesmas acusações. Assim a notícia de ONTEM (07 DEZ) trata-se de quê, afinal?

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