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Acesso à Justiça

CNC questiona lei que obriga depósito prévio em Ação Rescisória

A Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 11.495/2007, que obriga o depósito prévio de 20% do valor da causa para o ajuizamento de Ação Rescisória na Justiça do Trabalho.

Com a entrada em vigor da lei, a CNC diz que só será possível ajuizar ação trabalhista rescisória se for efetuado o depósito antecipado de 20% do valor da causa. Esse valor, alega, é quatro vezes maior do que o previsto no Código de Processo Civil.

A norma afrontaria os direitos de amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV) e da garantia da plenitude da defesa (artigo 5º, LV), previstos na Constituição Federal, além de ofender os princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia, alega a confederação.

A CNC cita precedentes do STF, como o julgamento da ADI 1.074, relatada pelo ministro Eros Grau, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em processos judiciais previdenciários. O pedido da ação é a suspensão liminar da lei e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

ADI 3.995

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2007, 17h00

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