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Acesso à justiça

São Paulo inaugura Juizado Especial para pequenas empresas

As pequenas e micro empresas terão acesso à Justiça de forma mais rápida e econômica. O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Universidade Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo inauguram, nesta quinta-feira (6/12), em São Paulo, o primeiro Juizado Especial Cível das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas (EPP e ME).

Criado com base no Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei 123/2006), o Juizado Especial vai julgar causas com valor até 40 salários mínimos; cobranças de condomínio; danos em prédios; cobrança de seguro de acidente automobilístico e ações de despejo. O Juizado Especial deverá, também, promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 salários mínimos.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Benefícios

Os principais benefícios oferecidos pelo Juizado são a gratuidade de custas processuais, a não obrigatoriedade da presença de advogado e motivação à conciliação.

Maioria

De acordo com a Junta Comercial, das mais de 4 milhões de empresas registradas em São Paulo, 30% são formados por micro e pequenas empresas. Na área de informática, por exemplo, elas representam 97,8% dos estabelecimentos e são responsáveis por 37% dos postos de trabalho e 12,9% da produção total do setor.

Serviço:

Evento:Inauguração do Juizado Especial Cível das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.

Data: 6 de dezembro de 2007, às 13h.

Local: Rua Augusta, 303 — São Paulo (SP).


Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Senhores Operadores do Direito, Ref.: Mutirã...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores Operadores do Direito, Ref.: Mutirão de conciliação em SP e JUÍZA AUXILIAR LUCIANE CRISTINA DA SILVA, DO FÓRUM DO TATUAPÉ/SP Acho que sempre é bom vermos iniciativas para mudar algo que está estagnado. Mas é preciso ter Corregedoria mais presente e ATUANTE. O Problema é que um juiz (assessor da Corregedoria) não vai querer punir outro juiz. Corregedoria do próprio órgão em regra não funciona. Recentemente tive uma audiência em São Paulo, no Fórum Regional do bairro Tatuapé. A audiência era de instrução e julgamento do JUIZADO ESP., portanto a JUÍZA AUXILIAR LUCIANE CRISTINA DA SILVA, deveria seguir os preceitos da LEI 9.099/95, ou seja, o da economia processual e da celeridade. A audiência estava marcada p/ as 14:30, ela aguardou apenas 5 minutos pela Autora e EXTINGIU O PROCESSO que estava à 9 meses em andamento. Quando lá chegamos ainda estavam ambas as partes, Autora e Ré. Os senhores devem estar imaginando que a pauta dela estava cheia de audiências não é? NÃO, A PRÓXIMA AUDIÊNCIA DELA OCORRERIA AS 15:00. São estes acontecimentos que deveriam ser TAMBÉM monitorados. O Poder Judiciário de São Paulo, faz uma semana inteira de mutirão da conciliação. Envolve milhares de servidores, gasta dinheiro e na contramão dos anseios da sociedade e passando por cima dos princípios da Lei 9.099/95, a JUÍZA AUXILIAR LUCIANE CRISTINA DA SILVA, DO FÓRUM DO TATUAPÉ/SP, extingue um processo que corria a 9 meses, pelo atraso de 5 minutos de uma das partes, sendo que logo em seguida estavam presentes ambas as partes. Não quis saber e, exerceu seus caprichos sem a devida lembrança de sua função social. Aliás, a Lei 9.099/95 deveria obrigar audiência UNA. É um belo projeto de Lei a ser discutido no Congresso Nacional.CONTINUA

CONTINUA... Aqui em SP, em razão das duas au...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CONTINUA... Aqui em SP, em razão das duas audiências NO RITO "SUMARÍSSIMO" (LEI 9.099/95), primeiro a de conciliação e depois é marcada a de instrução, as vezes um ano após a primeira, demora todo o processo, cerca de 3 ANOS!!! Em razão dos fatos, a JUÍZA AUXILIAR LUCIANE CRISTINA DA SILVA, será representada na Corregedoria de São Paulo e, depois, caso não aconteça nada, irá para o Conselho Nacional de Justiça. Do que adianta esforços do Poder Judiciário de São Paulo em agilizar a prestação juridicional (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) trazendo um pouco mais de equilíbrio nas relações sociais e comerciais entre as pessoas, se ainda existem alguns juízes como a JUÍZA AUXILIAR LUCIANE CRISTINA DA SILVA do Fórum Regional do Tatuapé/SP, que teimam em não colocar em prática o juramento que fizeram ao entrar na Magistratura? Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

A iniciativa é boa. Porém, a "não obrigatori...

Ricardo Moura (Advogado Sócio de Escritório)

A iniciativa é boa. Porém, a "não obrigatoriedade da presença de advogado" está virando moda... Ricardo Moura SCS/SP

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