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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Após o Supremo Tribunal Federal acatar denúncias contra acusados pela Procuradoria-Geral da República, advogados dos envolvidos no caso do mensalão criticaram a decisão. De acordo com a Folha de S. Paulo, José Luiz Oliveira Lima, advogado de José Dirceu, disse que "a aceitação da denúncia surpreendeu". "Tinha confiança que a denúncia seria rejeitada". Para ele, o caso se baseou no depoimento de Roberto Jefferson. "No meu entender não há nenhum fato, nenhuma circunstância que dê respaldo ao recebimento", disse ele ao tratar da decisão.

Enxurrada de recursos

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Supremo Tribunal Federal deve receber uma enxurrada de contestações dos advogados dos acusados de envolvimento no esquema do mensalão que passaram a ser réus com a abertura de processo. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), promete ser um dos primeiros a entrar com recurso - chamado de Embargos Declaratórios - contra a abertura de processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na pauta

O STF decide, nesta terça-feira (28/8), se abre ação por lavagem de dinheiro e evasão de divisas contra o marqueteiro Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , o STF também analisa a denúncia de formação de quadrilha contra os petistas acusados de integrar o “núcleo político” do mensalão e contra a direção do Banco Rural.

Caso Renan

Apesar do entendimento contrário da Mesa Diretora do Senado, a oposição pressiona para que seja aberta a votação do provável pedido de cassação contra o presidente da Casa, Renan Calheiros, no Conselho de Ética. Para evitar acusações de manobra política, o presidente do conselho, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), pretende deixar a decisão para os integrantes do órgão.

A Constituição diz que os pedidos de perda de mandato serão submetidos a voto secreto no plenário do Senado, mas o regimento da Casa é omisso sobre o procedimento no conselho. A informação é da Folha de S. Paulo.

Assédio sexual

O aumento do número de ações judiciais movidas por funcionários que alegam ter sofrido assédio moral, discriminação ou assédio sexual nas empresas provocou o surgimento da primeira apólice de seguro para garantir o pagamento de indenizações por práticas indevidas no ambiente de trabalho. Recém aprovada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pedido da Zurich Brasil Seguros, a apólice surge para fazer frente a processos cuja indenização pode chegar a R$ 1 milhão. A informação é do Valor Econômico.

Conselho de contribuintes

A Fiesp vai encaminhar um ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pedindo que o novo regimento do Conselho de Contribuintes seja revisto. Pelas novas regras, os advogados que representam os contribuintes no conselho devem se declarar impedidos de votar nos casos em que atuem como advogados. De acordo com o Valor, a vice-presidente do terceiro conselho, Susy Gomes Hoffman, disse que se o ofício não surtir efeito, a federação já pensa em entrar com uma ação na Justiça questionando a legalidade do regulamento.

Recurso da Vale

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai dar, nesta terça-feira, continuidade ao julgamento de recurso da Companhia Vale do Rio Doce contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A empresa tenta manter o direito de propriedade sobre a mineradora Ferteco e sobre o excedente de minério de ferro produzido pela mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A informação é do DCI

Cobrança suspensa

A Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), suspendeu na segunda-feira (27/8) a cobrança de multa de R$ 1,2 milhão aplicada à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Renováveis (Ibama) e determinou ainda a retirada da empresa do cadastro de inadimplentes do Banco Central, o Cadin. A informação é da Agência Estadual de Notícias do governo do Paraná.

Registro de patentes

O jornal DCI informa que por conta da alta concorrência entre as empresas de moda, já tem aumentado o número de empresas do ramo que demonstram a preocupação em registrar seus desenhos exclusivos de suas coleções no Instituto de Propriedade Industrial (INPI). A cautela se dá porque, caso haja plágio de algum desenho da coleção desenvolvida, o registro pode funcionar como prova na Justiça.

Alvo de ação

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) é alvo de ação movida pelo Ministério Público Federal no Tribunal Superior Eleitoral. Ele é acusado de receber valores de forma ilícita em 2006. Na segunda-feira (27/8), o TSE recebeu recurso contra o deputado, que teria usado veículos de entidades sindicais na campanha. Além disso, foram apontadas supostas falhas em sua prestação de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

De acordo com jornal O Estado de S. Paulo, o TSE vai decidir se o processo retorna ao TRE ou se a investigação fica com a Corregedoria Regional Eleitoral. A assessoria de imprensa do deputado disse que não vai se pronunciar.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2007, 10h29

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