Consultor Jurídico

Violência doméstica

A lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Por 

Com o mesmo entendimento, Gimeno Sendra, Moreno Catena e Cortés Domínguez, advertem que “las medidas cautelares son homogéneas, aunque no idénticas, con las medidas ejecutivas a las que tienden a preordenar.” 42

Aliás, no artigo 20 da lei já se prevê que “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial”, podendo o Juiz “revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”

As alterações no código penal e na lei de execução penal

Os artigos. 43, 44 e 45 alteraram, respectivamente, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, a saber:

“Art. 61 — São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

(...)

“f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;”

“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

(...)

“§ 9º. — Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

“Pena — detenção, de três meses a três anos.”

(...)

“§11º. — Na hipótese do § 9º. deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.”

Já a Lei 7.210/84, passou a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 152. (...)

“Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.”

Diante destas considerações, entendemos que os artigos. 17 e 41 da Lei 11.340/2006, além do inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente (porque aprovadas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo), são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

Uma coisa é lei vigente, outra é lei válida. Nem toda lei vigente é válida e só a lei válida e que esteja em vigor deve ser observada pelos cidadãos e operadores de Direito. Como afirma Enrique Bacigalupo, “la validez de los textos y de las interpretaciones de los mismos dependerá de su compatibilidad con principios superiores. De esta manera, la interpretación de la ley penal depende de la interpretación de la Constitución.” 43

A propósito, Ferrajoli: “Para que una norma exista o esté en vigor es suficiente que satisfaga las condiciones de validez formal, condiciones que hacen referencia a las formas y los procedimientos de acto normativo, así como a la competência del órgano de que emana. Para que sea válida se necesita por el contrario que satisfaga también las condiciones de validez sustancial, que se refieren a su contenido, o sea, a su significado.” Para o autor, “las condiciones sustanciales de la validez, y de manera especial las de la validez constitucional, consisten normalmente en el respeto de valores —como la igualdad, la libertad, las garantias de los derechos de los ciudadanos.”44

Janaína Paschoal adverte: “O perigo que vislumbramos na nova lei é justamente o de, novamente, prevalecer o caminho mais fácil, qual seja o de simplesmente prender-se o agressor, tratando-se como uma ´safada` que gosta de apanhar que, depois de denunciar, se opõe a essa prisão. (...) A idéia de que a Mulher precisa se libertar, psicologicamente, de seu agressor é totalitária, e tão preconceituosa como a que deve se submeter às vontades do marido.” 45

Não olvidemos, outrossim, que a exclusão do Juizado Especial Criminal para o processo e julgamento de tais crimes só facilitará o transcurso do prazo prescricional (e a extinção da punibilidade), pois, optando por outros procedimentos (especiais ou sumário) certamente a demora na aplicação da pena será bem maior do que, por exemplo, se houvesse a possibilidade (bem ou mal) da transação penal (com a proposta imediata de uma pena alternativa).

Encerremos com a advertência de Mariângela Gama de Magalhães Gomes: “Deve a atividade legislativa, desta forma, ser orientada pela racionalidade, uma vez que cabe ao legislador valorar racionalmente as diferenças e semelhanças entre os fatos a serem disciplinados, de modo que os resultados desta ponderação demonstrem-se coerentes.” 46




Topo da página

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 12h46

Comentários de leitores

4 comentários

nesse país se o cidadão não for negro,mulher ,h...

nolasco (Bacharel)

nesse país se o cidadão não for negro,mulher ,homosexual ou falcão menino do tráfico não poderá contar com a justiça para nada.

Essa lei é uma piada. O legislador brasileiro n...

Bob Esponja (Funcionário público)

Essa lei é uma piada. O legislador brasileiro não tem menor ideia de como se deve fazer uma lei. As normas são criadas de forma que não há a menor coerencia entre elas. O individuo lança uma lei como esta, sem pé nem cabeça, e os outro tem que tentar achar alguma logica no que é ilogico. Essa leizinha é um "cala boca" para as entidades que tratam do tema. Essa entidades ao inves de cobrar novas leis, que já existem aos milhares, deveriam cobrar a mudança daqueles que beneficiam o réu e uma maior repressão da policia sobre estes criminosos.

Mais uma vez: querem mudar a realidade com leis...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Mais uma vez: querem mudar a realidade com leis imbecis.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.